ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.05. 1996.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, e Wilton Araújo, Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Trigésima Quinta Sessão Ordinária e das Oitava e Nona Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Indicação n° 40/96 ( Processo n° 1252/96): pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Indicação n° 42/96 (Processo N°1321/96): pelo Vereador Henrique Fontana, 01 Emenda n° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 35/95 ( Processo n° 1018/95); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, 01 Subemenda n° 01 à Emenda n° 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 12/94 ( Processo n° 905/94; pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo n° 28 e 29/96 (Processo n° 1418 e 1419/96) e 01 Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/96 (Processo n°1417/96). Do EXPEDIENTE constaram; Ofícios n°s 196, 197, 198, 199, 200/96, do Senhor Prefeito Municipal, 352/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, 423/96, do Conselheiro Celso Testa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, 48/96, do Senhor Vicente Joaquim Bogo, Vice-Governador do Estado, 481/96, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações, 487/96, do Senhor Antônio Gonzales, Presidente da Associação Rio-Grandense de Impresa, 539 e 540/96, da Senhora Elizabeth Elias Böhm, Diretora Secretária-Geral do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo após, o Senhor Presidente apregoou Licenças para Tratamento de Saúde dos Vereadores Décio Schauren e Helena Bonumá, dando posse aos Suplentes Gerson Almeida e João Pirulito, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, ambos na data de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion teceu considerações sobre a morte de guerrilheiros no Araguaia durante a ditadura militar, convidando os presentes a participarem de atividade na próxima quarta-feira na Assembléia Legislativa que marca a passagem deste acontecimento. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Ada Maria Ferreira, da Associação de Expositores de Sábado na Avenida José Bonifácio, que externou a posição dos expositores sobre o Projeto que oficializa o Brique de Sábado pela manhã. Às quatorze horas e trinta e três minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados ás quatorze horas e trinta e oito minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, discorrendo sobre o lançamento de livro do Professor Sergius Gonzaga sobre morte de seu filho em acidente de veículos, teceu considerações sobre campanha contra a violência no trânsito. Em PAUTA, 2° Sessão, estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 08/96, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 04/96 e o Projeto de Lei do Executivo n° 27/96; em 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n°s 53 e 62/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol elogiou a nova era tecnológica em que o jornal Correio do Povo, que passa a ser impresso em cores. O Vereador Luiz Negrinho reportou-se ao problema da falta de segurança pública no Bairro Cristal. A seguir, constatada a existência de “quorum “, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion solicitando adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 21/93 por uma Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Lauro Hagemann solicitando seja votado em destaque o artigo 5° do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 12/94. Em prosseguimento, após, ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, João Dib, Raul Carrion, Clovis Ilgenfritz e Lauro Hagemann, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann solicitando seja adiado por duas Sessões a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 12/94. Logo após, o Senhor Presidente apregoou o Oficio n° 221/96, do Senhor Prefeitura Municipal que comunica a sua ausência da Capital nos dias vinte e um, vinte e dois, vinte e três de maio do corrente ano, quando participará de atividades nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Brasília. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann solicitando seja adiada a discussão do Projeto de Lei do Projeto n° 35/95 por duas Sessões. Em Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia, João Motta, Pedro Américo Leal, Henrique Fontana, Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, por dezenove Votos SIM, onze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO o Recurso de autoria do Vereador Henrique Fontana à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, deferida, em trinta de abril e instalada em sete de maio do corrente ano para averiguar fatos veiculados na imprensa local acerca do uso indevido, em abuso de autoridade, por partido político, Requerimento n° 92/96 (Processo n° 1285/96), votando SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gerson Almeida, e João Pirulito e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, optando pela Abstenção o Vereador Mário Fraga e votando com declaração de voto os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Elói Guimarães e Milton Zuanazzi, determinando-se, assim, o arquivamento da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. As referidas declarações de voto tiveram cópias solicitadas pelo Vereador Reginaldo Pujol à Requerimento deferido pelo Senhor Presidente. Durante os encaminhamentos ao Recurso supra aprovado, os Vereadores Dilamar Machado, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Fernando Záchia, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato e Jocelin Azambuja formularam Questões de Ordem atinentes à sua forma de tramitação e respectiva regimentalidade. Na ocasião, o Senhor Presidente informou o recebimento de convite formulado pelo Prefeito Tarso Genro para que Sua Excelência o acompanhasse em uma comitiva à Istambul, na Turquia, para participar da Assembléia Mundial das Cidades e Autoridades Locais - Conferência Habitat II, oportunidade na qual o Vereador Clovis Ilgenfritz externou seu interesse em integrar a referida comitiva, referindo, também, que esta Casa estará muito bem representada pelo Vereador Lauro Hagemann. A seguir, foi aprovado o Requerimento n° 103/96 ( Processo n° 1404) do Vereador José Valdir solicitando Moção de apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra em luta pela implementação da reforma agrária no País. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Henrique Fontana teceu considerações sobre a posição do Vereador Antonio Hohlfeldt, em relação ao PT, comentando o relacionamento de Sua Excelência com o PSDB. O Vereador João Dib, reportando-se pronunciamento do Vereador Henrique Fontana, comentou o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que tratava do mau uso da máquina administrativa pelo candidato do PT à Prefeitura, destacando a importância do respeito às opiniões dos Vereadores desta Casa. O Vereador Dilamar Machado reportou-se à regimentalidade da votação do Recurso nesta Sessão que determinou o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que tratava do mau uso da máquina pública pelo candidato do PT. As dezoito horas e vinte e sete minutos, esgota o tempo regimental da Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Negrinho. Do que eu, Fernando Záchia, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos presentes, especialmente do Brique dos Sábados da José Bonifácio. ( Lê.)

“A Bancada do PC do B usa a tribuna, no dia de hoje, para retomar a questão da Guerrilha do Araguaia, que só agora começa a ser do conhecimento da maioria do povo brasileiro.

Em primeiro lugar, para convidar a todos para participarem do Grande Expediente da Assembléia Legislativa - em homenagem à Resistência Armada do Araguaia - a realizar-se nesta quarta-feira, dia 22 de maio, por solicitação da Deputada Jussara Cony.

Em segundo lugar, para resgatar o significado histórico da luta do Araguaia.

Vivíamos os tempos do terrorismo de estado do governo Médici, do Ato Institucional n° 5, do fechamento do Congresso Nacional, da cassação dos mandados e dos direitos políticos dos opositores. De total amordaçamento da Imprensa, de perseguição aos Sindicatos, à UNE e à todas as formas de organização popular. De prisão, tortura e assassinato dos opositores. Não restava qualquer espaço para a luta democrática. A oposição nas cidades havia sido esmagada e os DOPS, SNI, DOI-CODI, CENIMAR, OBAN, vangloriavam-se de haver eliminado qualquer resistência.

Foi neste contexto, a 12 de abril de 1972 - frente a mais uma investida das forças repressivas contra os camponeses do Sul do Pará - que surgiram as Forças Guerrilheiras do Araguaia, tendo por bandeiras as lutas pelas Liberdades Democráticas, pela Independência e pelo Progresso do Brasil.

Dirigidos pelo Partido Comunista do Brasil - que aí atuava desde 1966, organizando a luta dos camponeses - e apoiados pelo povo pobre da região, os guerrilheiros do Araguaia resistiram durante três anos às diversas campanhas de cerco e aniquilamento que mobilizaram mais de vinte mil homens das Forças Armadas brasileiras. Quase mil moradores da região foram presos e torturados, na tentativa de isolar os guerrilheiros do povo. Poucos morreram em combate. Na sua maioria, foram capturados vivos, torturados e degolados. Seus cadáveres, mutilados, eram exibidos à população, para intimidá-la, ou sepultados secretamente. No início de 1975, os militares haviam vencido essa luta desigual.

Os comunistas mortos no Araguaia - como os gaúchos João Carlos Hass, Humberto Bronca, Cilon Brum e Paulo Rodrigues; como o comandante “ Osvaldão”, como a dirigente da UNE Elenira Rezende, como o ex-deputado federal Maurício Grabois - são heróis do PC do B e mártires do povo brasileiro. Preferiram perder a sua vida a trair o seu Partido e os seus ideais. A Resistência Armada do Araguaia é parte do grande patrimônio de lutas do indômito PC do B, que se orgulha em ter mantido a luta contra a ditadura nos momentos mais difíceis.

Por isso, não podemos aceitar - neste momento em que a grande imprensa traz à tona a Guerrilha do Araguaia e reconhece o heroísmo e o destemor dos que foram à luta por ideais humanista - que os seus cadáveres sejam utilizados política e eleitoralmente por aqueles que renegaram esses ideais e o Partido pelo qual eles deram a vida.

Neste sentido, tendo em vista a Moção da Vereadora Maria do Rosário em solidariedade às vítimas do Araguaia, queremos dizer - em nome dos milhares de filiados do PC do B em Porto Alegre - que não reconhecemos a ela - que utilizou-se do PC do B para eleger-se, e depois o abandonou - nem o direito, nem a autoridade moral para promover-se em cima dos heróis do Araguaia! Poupe-nos de tal atitude. Os mortos do Araguaia exigem respeito aos seus ideais e ao seu Partido! Muito obrigado.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Hoje será usada pela Associação dos Expositores de Sábado da José Bonifácio que sobre a manifestação dos Expositores acerca do Projeto que oficializa o Brique de Sábado.

Fala em nome da Associação a Senhora Ada Maria Ferreira.

A SRA. ADA MARIA FERREIRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. ( Lê.)

“A feira de sábado da Av. José Bonifácio funciona das 9 ás 16 horas desde 1992, ocupando os canteiros centrais da referida avenida iniciando na Rua Vieira de Castro (de fronte ao Colégio Militar) indo em direção da Av. João Pessoa. É formada por expositores oriundos das extintas feiras do Menino Deus, Florestas e outros.

O espaço foi autorizado pela SMIC por um período experimental de 45 dias e com uma proposta de que após este período seria feito um seminário de avaliação. A SMIC não se manifestou e o seminário não ocorreu e a feira cresceu com auto-gestão.

Somos 170 expositores ou trabalhadores produtores de cultura e não ocasionamos nenhum tipo de transtorno à nossa vizinhança, haja vista que até hoje não houve nenhuma reclamação ou incidente. Mesmo assim, nos comprometemos em formalizar em uma regulamentação REGRAS DE CONVIVÊNCIA entre moradores e expositores que atendam às necessidades e interesses de ambas as partes, tais como;

- trânsito livre na Av. José Bonifácio

- Situar como área de uso da feira, exclusivamente os canteiros centrais da Av. José Bonifácio.

- respeitar as normas de saúde pública, como higiene, poluição sonora, e etc.

O espaço cultural da Av. José Bonifácio já está consagrado como ponto de referencia para o cidadão porto-alegrense e para os visitantes. A utilização deste espaço está extrapolando o dia de domingo, visto a população que nos visita regularmente, aos sábados, Há quatro anos, conforme um abaixo-assinado, com 3.500 assinaturas, apoiando a permanência da feira de sábado.

O espaço alternativo que nos oferecem como a feira da Cidade Antiga está há dois anos provando seu insucesso, visto terem triado 500 pessoas e estarem com uma média de 20 expositores, apesar de todo o apoio dos órgão oficiais.

Por que não podemos permanecer no nosso local de trabalho onde temos obtido sucesso? E nos colocamos como alternativas locais sem possibilidades para formação de um mercado de feira devido a sua localização imprópria. Lembrem-se que somos oriundos de feiras extintas!

Estamos há quatro anos trabalhando, neste espaço com respaldo da comunidade que nos freqüenta e nos prestigia, transformando-o num MERCADO VIÁVEL onde 170 famílias obtém recursos para manutenção ou para a complementação da renda familiar. Dessa forma, chamamos a ATENÇÃO para as pessoas que têm o poder de tomar decisões, no sentido que não se cometa mais uma injustiça contra os trabalhadores, retirando-lhes este espaço.

Num País onde há tanto desemprego e falta de oportunidades, por que penalizar aqueles que encontraram um espaço para vender o produto do seu trabalho?

O Projeto da Vera. Maria do Rosário não cria e sim regulamenta um evento que já existe há quatro anos.

Por todo o exposto, Senhores Vereadores, nossa solicitação é clara e objetiva: pedimos a aprovação do Projeto da Vera. Maria do Rosário, que regulamenta a feira de sábado da Av. José Bonifácio que existe há quatro anos, não de direito, mas, plenamente referendada pelos seus freqüentadores. Muito obrigada.”

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Colocamos a palavra à disposição de qualquer Liderança que desejar fazer uso da palavra sobre o tema. Não havendo, nenhum manifestação sobre o tema ora em questão, informamos aos Vereadores que o Projeto foi retirado da Ordem do Dia e, por força de requerimentos havido no Plenário, ele se encontra na Comissão de Finanças e Orçamento e na Comissão de Saúde, tendo em vista os questionamentos de que a matéria também exigiria uma manifestação dessas Comissões e que o Projeto, quando chegou à Ordem do Dia não tinha havido manifestação dessas Comissões, razão pela qual eu determinei, na condição de Presidente da Casa, a retirada desse Projeto da Ordem do Dia.

Queremos agradecer a presença da Representante da Associação dos expositores e afirmar que a Casa sente-se suficientemente esclarecida. O Projeto já mereceu amplos debates, bem como a apresentação de posições através do uso da democrática Tribuna Popular, tanto do segmento ligado aos moradores, como ora dos expositores que se manifestaram nesta oportunidade em Tribuna Popular.

Nós agradecemos a presença dos Srs. Expositores e da Sra. Ada Maria!

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos ás 14h33min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h 38min): Então reabertos os trabalhos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um ano, num acidente de automóvel, durante a madrugada, falecia o jovem Tiago Gonzaga, filho do Professor Regis Gonzaga. Falecia num acidente de carro em que o automóvel bateu num “container” e, ao que tudo indica, até hoje o inquérito não foi devidamente esclarecido, estava irregularmente colocado sobre a via pública, o que resultaria uma posterior regulamentação por parte da SMOV e SMT, ainda que tardia, em relação à colocação dos “containers” nas vias públicas de Porto Alegre. Falecia Tiago Gonzaga dois dias antes de completar 18 anos de idade. Mais um jovem que morria num acidente de trânsito num carro conduzido por um outro menino com idade semelhante à dele, depois que haviam passado por alguns bares da Cidade de Porto Alegre, certamente bebido algumas cervejas e, deslumbrados com a velocidade, com o sonho do poder que dirigir um carro acaba gerando em jovens, perdia a vida, perdia os seus sonhos e constituía mais uma tragédia na vida de uma Cidade como Porto Alegre.

Eu não quero aqui falar da experiência de um pai que perde um filho, que está muito bem registrado pelo Professor Sergius Gonzaga no prefácio deste livro “Tiago Gonzaga” que está sendo lançado hoje à noite no Bar Opinião, porque isso é experiência que certamente só quem viveu pode realmente sentir. Mas como também sou pai de um menino de 18 anos, preocupa-me que jovens de 16, 17, 18, 20 anos perambulem pelos bares da Cidade, apesar de um legislação que proíbe servir bebida alcóolica aos jovens, a ausência da polícia, do juizado de menores, das próprias autoridades ligadas ao trabalho do Conselho Municipal de Crianças e Adolescentes que permitem e deixam que se continue servindo bebidas alcóolicas aos jovens. Há ausência e responsabilidade dos pais que emprestam os seus carros aos jovens que não estão emocionalmente preparados para dirigir esses carros, sobretudo depois de beberem, nós continuamos tendo jovens morrendo nas madrugadas de Porto Alegre e nas madrugadas nas estradas do Rio Grande do Sul e do Brasil. Compile-se, nos jornais de sábado, domingo e segunda-feira de Porto Alegre, o saldo de mortes em acidente de trânsito, que não é apenas enorme, mas é marcadamente de morte de jovens que vão às festas e, no retorno, morrem em acidentes estúpidos.

Para marcar a passagem desse primeiro aniversário da morte de Tiago Gonzaga; Régis, a mãe do Tiago, a Diza e o jornalista Dedé Ferlauto estão lançando de formal, a Campanha Vida Urgente, hoje, a partir das 20 horas, no Bar Opinião. É uma sensibilização dos pais, antes de tudo, porque a educação e a responsabilidade dos pais, em primeiro, lugar, é que possibilita que os jovens tenham ou não acesso aos seus automóveis, aos bares, à bebida e, eventualmente, à droga; em segundo lugar, é uma sensibilização a nós que fazemos as leis, às autoridades de trânsito, aqueles que respondem também pelos adolescentes, pelos menores e, se for possível, pelos proprietários de bares e restaurantes, para que diminuam seus lucros, seus ganhos criminosos, negando-se, de fato, a servir bebidas alcóolicas aos jovens que não estejam devidamente identificados e demonstrando a sua idade maior de 18 anos. Se é que ser maior de 8 anos diminui riscos dos acidentes.

Essa campanha será lançada hoje à noite, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e eu quero, não apenas fazer o registro, que é um registro triste, como também o registro de uma expectativa. Quem sabe nessa campanha e na institucionalização da Fundação Thiago de Melo, que o Régis está encaminhando com os pais de outros jovens que já tiveram acidentes e que morreram ou que ficaram aleijados para o resto da vida ou que conseguiram se escapar incólumes, nós possamos diminuir? Se diminuirmos 1%, será já diminuir o número de jovens que morrem no trânsito nas madrugadas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Fica aqui a minha expectativa de que essa iniciativa tenha não só o apoio da mídia, mas que também sensibilize a todos nós que vivemos a questão da legislação para que, de uma vez por todas, o Congresso Nacional vote o Código de trânsito deste País que está engavetado no Congresso Nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos á

PAUTA - Discussão Preliminar

2ª SESSÃO

PROC. 1185/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 008/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que transforma em Unidade Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso Industrial n° 27 da UTSI 13 da Lei Complementar n°43, de 29 de julho de 1979, e dá outras providências.

PROC. 1222/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 004/96, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1338/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 027/96, que altera os artigos 1° e 4° da Lei n° 7733, de 28 de dezembro de 1995, ampliando os valores e alterando as condições da contratação da operação de crédito autorizada pela referida Lei, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1235/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 062/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja um logradouro público localizado no Jardim Veronese, Bairro Belém Novo.

PROC. 0992/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 053/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera o art. 6° da Lei n° 7532, de 25.10.94, que autoriza o Executivo Municipal a conceder vales-alimentação a funcionário efetivo e em comissão e servidores celetistas ativos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está inscrito para discutir a Pauta. Desiste. Não havendo mais inscritos, encerramos a discussão.

O Ver. Décio Schauren e a Vera. Helena Bonumá solicitam Licença para Tratamento de Saúde.

(Foram aprovados os Requerimentos de Licença, e dadas as posses a seus Suplentes, conforme consta da Ata.)

Registramos a presença no Plenário, do Dep. Vieira da Cunha, a quem a Mesa saúda.

O Ver. Reginaldo está com a palavra, pelo tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o dia de hoje registra, com muita ênfase, uma circunstância do cotidiano da Cidade de Porto Alegre que certamente haveria de merecer uma manifestação congratulatória da Casa, se não houvesse o entendimento da maioria, determinando que fosse retirado do Regimento a possibilidade do Voto de Congratulações, que se pretende restabelecido com a proposta de reforma do Regimento Interno em tramitação na Casa. Este registro é um fato que não passa despercebido dos porto-alegrenses, em especial, e, dos gaúchos, em geral, com a transformação que começa a se patentear num importante órgão de imprensa de Porto Alegre, “ Correio do Povo”, conforme anuncio de seu Diretor-Presidente feito, aqui, nesta Casa, quando do transcurso de seu centenário, começa nestes dias presentes a demonstrar de forma clara, que ingressa, definitivamente, na ordem da modernidade empresarial, na área de imprensa, esse órgão que já foi responsável pela inovação de conceitos na imprensa de Porto Alegre, na medida em que entendeu de transformar o seu formato de circulação, tradicionalmente, acompanhado jornais “standard” do país, para um tablóide modernissimo, condensado, onde a informação é prioridade; passa, nos dias presentes, a mostrar, pelas primeiras vezes, a nova qualificação técnica de que está-se habilitando com impressão em cores, daquele que é, indiscutivelmente, o mais tradicional jornal do Rio Grande do Sul.

Por isso, Sr. Presidente, não tendo outro instrumento legal, regimental, senão aquele que nos faculta o Regimento da Casa, estamos utilizando esta Comunicação de Liderança para esse auspicioso registro, com o nosso entusiasmo de que, efetivamente, possa o “Correio do povo”, agora, em vias de ser editado simultaneamente em três localidades do Rio Grande do Sul, alcançar, audaciosamente, os seus objetivos: complementar a impressão de 500 mil exemplares diários, e com isso se transformar num dos jornais mais lidos de todo o território brasileiro.

É esse registro que faço, cumprimentando toda a equipe de trabalho, equipe redacional, toda a diretoria, e sobretudo a Direção do “Correio do Povo”, que ousou pensar grande e que, pensando, grande está conseguindo, inteligentemente, credenciar-se cada vez mais, ao elogio, ao aplauso da comunidade rio-grandense, em face de ser um jornal moderno, qualificado, eficiente, com noticia condensada, chegando diariamente aos lares de todos os 240 mil rio-grandenses que, hoje, comprovadamente, lêem esse matutino de imprensa do Rio Grande do Sul. Agora, nós, com toda a confiança e, sobretudo, com a maior das esperanças que, efetivamente, os próximos passos se confirmem e que a edição a cores se consolide. Que a multiplicação para quinhentos mil exemplares seja o próximo fato a ser por nós saudado desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 10 de abril de 96, esta Casa aprovou de forma definitiva, reconheceu, melhor dito, o direito de Bancada do Partido Comunista do Brasil. Passados os 40 dias, nós ainda não temos a decisão da Mesa quanto ao encaminhamento do Projeto, criando um único cargo que falta. Gostaríamos de saber como se encontra.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, responderemos oportunamente, Vereador.

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs, Vereadores, enquanto não for tomada uma providência no sentido de dar segurança ao Bairro Cristal, virei sempre a esta tribuna para denunciar.

Na sexta-feira, às 14 horas, estava eu limpando a minha calçada, quando um ônibus, na frente da minha casa, onde foi colocada uma parada, foi assaltado. Assisti ao assalto e, por incrível que pareça, os meninos, que já denunciei, já disse onde eles estavam, passaram por mim e os três meninos apontaram a arma, o mais velho não tinha mais do que quinze anos. Eram 14 horas de sexta-feira, à luz do dia! Assim está o meu Bairro. Dois garotos que trabalham comigo, na obra, reconheceram os meninos, e hoje já não foram mais trabalhar com receio de que fosse feita uma denúncia e eles fossem revidados, porque moram também na vila. Não sei mais a quem recorrer, a quem pedir providências. Espero que na próxima reunião de Mesa nós aqui da Câmara, principalmente os membros que compõem a Mesa, levemos adiante a possibilidade de fazer uma reunião com o Secretário de Justiça e definir, no mínimo, a segurança para o Bairro Cristal, que está à mercê dos bandidos. Eles brincam com as armas. Trago testemunhas que estavam na frente comigo, que nós não acreditávamos que tivesse sido assaltado um ônibus naquele momento. Basta ver o registro na 20ª Delegacia, onde foi feita a ocorrência. Está assim, à luz do dia, e nada está sendo feito. Estão esperando o quê? Mortes após mortes, e nada está sendo feito no Bairro Cristal. Quem será a próxima vitima? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1704/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 021/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar n° 12/75 ( Código de Posturas), e dá outras providências. Com Emendas n°s 01 e 02.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda n° 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA art. 82, § 1°, I, da LOM;

- adiada a votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando o adiamento da discussão do PLCL n° 21/93 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADO.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, à folha 9 da Ordem do Dia tem a votação do Processo 1285, Recurso de autoria do Ver. Henrique Fontana e outros, à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, deferida em 30 de abril e instalada em 7 de maio. O Parecer do Ver. Reginaldo Pujol conclui pelo arquivamento do presente Requerimento.

Sr. Presidente, examinando a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em seu artigo 59, que trata da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito e define os poderes das CPIs, e nosso Regimento em seus artigos 66,67,68,69,70,e 71, em Questão de Ordem, eu requeiro a V. Exa. a retirada da votação desse Requerimento da Ordem do Dia da presente Sessão, por falta absoluta de embasamento legal. Em nenhum dispositivo do nosso Regimento e da Lei Orgânica Municipal há qualquer guarida para que esse tipo de requerimento. Esse Recurso que foi apresentado visando a não instalação da CPI perdeu completamente a sua própria essência, pois a CPI não só está instalada como está em plena atividade. Por falta de embasamento legal, requeiro a V. Exa., com base no Regimento e na Lei Orgânica, a retirada da Ordem do Dia do presente recurso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que, com fundamento no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal e 99 do Regimento Interno, acolheu o Recurso, que é ato legal, previsto contra a decisão, sujeito à decisão do Plenário, decisão de ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. No caso, da decisão da Presidência, houve recurso, baseado exatamente nesses dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento interno, deferiu o recurso, com a ouvida da Comissão de Justiça, conforme manda o artigo 99 do Regimento, Conseqüentemente, tanto a Lei Orgânica, no seu artigo 80, como o Regimento no seu artigo 99, determinam a remessa do recurso ao Plenário. É o que faz com que este Recurso, neste momento, esteja na Ordem do Dia, na Sessão de hoje, legalmente apregoado nas suas 48 horas. Portanto, indefiro o requerimento de V. Exa.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. não só imediatamente indeferiu como V. Exa., pela Questão de Ordem apresentada deverá responder a este Vereador até pela condição de ex-Presidente da Casa. V. Exa., como Presidente da Casa, poderia se opor e indeferir a instalação da CPI assinada por 1/3 de Vereadores da Câmara Municipal?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V. Exa. que formule os questionamentos por escrito, conquanto nem vai dialogar com V. Exa. mesmo respeitando V. Exa. como ex-Presidente e como um dos trinta e três Vereadores integrantes deste Plenário. A Mesa deferiu o pedido de constituição de Comissão de Inquérito tendo em vista que houve o preenchimento de todos os pré-requisitos legais, recebeu o recurso previsto no Regimento e o encaminhamento à Comissão de Justiça que sobre o mesmo deveria se manifestar e trouxe ao Plenário, conforme manda o Regimento e a Lei Orgânica.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Presidente, este Recurso que vamos votar é o Recurso do Ver. Henrique Fontana conforme está na fl. 09, na Ordem do Dia, ou nós vamos votar o Parecer da Comissão de Justiça?

O SR. PRESIDENTE: Conforme as experiências em nosso poder vota-se o Recurso.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Recurso cabe quando há uma posição contrária da Presidência, da Mesa ou das Comissões. É isso? O que diz o art. 99?

O SR. PRESIDENTE: Não é isso. O Recurso é um meio de provocar no Plenário a modificação de decisão tida como desfavorável por ato da Mesa da Presidência das Comissões.

A Mesa vai dar todas as questões de ordem, vai ouvir os requerimentos, mas não vai dialogar com nenhum Vereador.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): A minha dificuldade em compreender V. Exa. é que se este Recurso que estaríamos votando é do Ver. Henrique Fontana, e como o art. 99 diz que foi uma decisão da Mesa da Presidência das Comissões, não se tem decisão, porque a instalação de uma CPI não necessita da decisão da Presidência, na medida em que foram atingidos os três objetivos que o art. 68 proclama.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, esclarecemos a V. Exa. que, no processo da CPI, há duas deliberações da Mesa. Esta Presidência lerá a V. Exa. os despachos. Houve um despacho, na fl. 3, deferindo... Neste momento, não temos os autores da CPI, que estão com o Relator e com o Presidente da CPI. Não dispomos desses elementos e até solicitaríamos a V. Exa. que os fornecesse para que todos os Vereadores tomassem conhecimento de quais eram os despachos deferitórios ou indeferitórios.

O Sr. Fernando Záchia (Aparte anti - regimental): Então, vamos suspender a Sessão...

O SR. PRESIDENTE: A Presidência não irá interromper a Sessão, porque não há motivos para tal. Já indeferimos o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, já votamos o Requerimento de adiamento de votação de autoria do Ver. Raul Carrion.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0905/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 012/94, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a construção de salas para cinema e teatro em Centros Comercias do Município de Porto Alegre. Com Emendas n°s 01,02,03,04 e 05.

Pareceres

- da CJJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 01,02, e 03; Relator Ver. Reginaldo Pujol; pela aprovação das Emendas n°s 04e 05;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 01 e 03, e pela rejeição das Emendas n°s 02, 04 e 05;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 01,03,04 e 05, e pela rejeição da Emenda n° 02;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 01,03,04 e 05, e pela rejeição da Emenda n° 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 01,03,04 e 05, e pela rejeição da Emenda n°02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, § 1°, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, colocamos em votação o PLCL n° 012/94. A Mesa defere o Requerimento o pedido de destaque ao art.5°, formulado pelo Ver. Lauro Hagemann.

Em discussão o PLCL nº 12/94,o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No mérito o Projeto do nobre Ver. Lauro Hagemann é extremamente importante e positivo para a Cidade de Porto Alegre. o que pretende o Vereador é garantir a criação de salas de cinema nos “shopping” a serem construídos em Porto Alegre, e também a construção de salas para espetáculos teatrais, que têm exigências arquitetônicas e de engenharia absolutamente diversas das salas de cinema, também relativas aos “shopping centres “. A opção entre salas para cinemas ou para teatro é o dimensionamento do centro comercial a ser construído. Centros menores seguirão a regras que já existe, na prática, na Cidade de Porto Alegre, que modificou, inclusive, o público cinematográfico de Porto Alegre, recuperando parte do público através de garantia de uma certa segurança, em relação àquele público que freqüenta o “shopping center” e que tem, na garantia do estacionamento do seu automóvel e do acesso ao cinema, a segurança até para a sua integridade física nas sessões noturnas, na medida em que existe todo um complexo que lhes dá essa garantia.

Por outro lado, a previsão de salas de teatro é uma política extremamente importante para Porto Alegre. Sabidamente os centros comerciais de certa maneira descentralizaram os pólos de comércio na Cidade, em conseqüência, descentralizaram também, e a até substituíram e recolocaram os centras culturais, que tange a cinemas. Historicamente cinemas da Zona Norte, cinemas da direção da Zona Leste foram fechados ao longo dos anos, até pelas suas grande dimensões, com mais de 400, 500, 700, mil poltronas que, evidentemente, a nova configuração do cinema, com o advento da televisão, não possibilitava mais. Esse acontecimento ocorre, por exempto, na França, a partir dos anos 70,e a saída encontrada pela indústria cinematográfica francesa foi a subdivisão das grandes salas em pequenas salas com em torno de 200 lugares, fenômeno a que também assistimos em Porto Alegre, bastando lembrar, por exemplo, o Cinema Baltimore, que foi subdividido em 4 salas.

Até mesmo o primeiro cinema de um “shopping center” que é o da Azenha, que era um grande cinema, o Cinema Center, foi subdividido em 3 salas, que hoje estão atuando. A criação dos cinemas nos “shoppings” já obedeceu essa regra. Temos diferentes dimensões de cinemas, às vezes com 600 lugares, às vezes com 200 e até com menos lugares. A própria Casa de Cultura Mário Quintana, e num projeto que se atrasa e se arrasta, a Usina do Gasômetro, com o cinema que ali está previsto, também esperam a criação de salas com em torno de 200 lugares. Não mais do que isso, que é um público adequado à realidade de hoje dos lançamentos cinematográficos, na medida em que a indústria de cinema já produz não apenas visando à sala de cinema quanto à própria televisão. Boa parte dos filmes, hoje, são produzidos diretamente para a televisão e não para salas de cinemas.

A novidade do Projeto do Ver. Lauro Hagemann é uma novidade que se reclamava há tempos: de pendendo da dimensão do “shopping”, garantir que não se tenha apenas um cinema, que é um investimento relativamente barato num contexto de um complexo de um “shopping”, mas que se tenha um teatro. É hábito dos jovens ir ao “shopping”, é hábito dos adultos, especialmente das senhoras, nos dias de semana, ir ao “shopping”. É justo que durante esse período em que as mães fazem compras, as crianças pudessem ter uma alternativa, aquela mesma alternativa que muitos de nós tivemos, quando íamos cortar o cabelo na Renner e ficávamos vendo o cineminha projetado na barbearia, uma verdadeira novidade na sua época. Colocaram espetáculo de teatro infantil durante os dias de semana à disposição do público do “shopping”, ou ter um espetáculo de teatro infantil ou adulto da mesma forma que a sessão de cinema num “shopping center”, é fundamental.

O Projeto é importante. Tenho dúvida quanto às Emendas, Ver. Clovis Ilgenfritz, com toda a lisura. O aumento das dimensões praticamente inviabiliza o Projeto do Ver. Lauro Hagemann. Ou nós seguimos a linha do Projeto, e eu serei favorável a ele, ou realmente, com as Emendas do Ver. Clovis Ilgenfritz nós vamos fazer uma lei para não ser aplicada em Porto Alegre. nenhum “shopping” tem as dimensões previstas para uma aplicação dentro das duas Emendas . Então, a minha discussão é exatamente para provocar este debate com o Ver. Clovis Ilgenfritz no sentido de que o Projeto é bom para a Cidade, mas as duas Emendas praticamente inviabilizam o Projeto. Se aprovadas as Emendas, nós vamos votar uma coisa que não tem o menor sentido em Porto Alegre. Vamos votar para não aplicar e é para isso que quero chamar a atenção dos Senhores Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja é o próximo orador.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Parece-me que o Ver. Lauro Hagemann está bem-intencionado com o seu Projeto. A questão toda é como executá-lo, e o perigo, também, da tese defendida pelo Ver. Lauro Hagemann, e de nós impormos a determinados setores da Cidade condições que não terão como implementar. Por exemplo, a expressão, “centro comercial no Município de Porto Alegre”. Nós temos uma qualidade muito grande de centros comercias. Nós temos centros comercias no Bom Fim, na Azenha, na Independência, que são apenas conjuntos de lojas comercias que não têm a características dos “ shopping centers”, que é outro tipo de centro comercial. Se a intenção do Ver. Lauro Hagemann era dirigida aos “shopping”, teria que ter uma outra redação o Projeto.

Agora, no momento em que fala em centro comercial, ali na Mostardeiro, por exemplo, tem um centro comercial que é um prédio que talvez tenha mais da metragem que o Ver. Clovis Ilgenfritz colocou em suas Emendas; é um edifício comercial, denominado centro comercial, onde há consultórios médicos, dentários e outras áreas de atividades e no primeiro e no segundo andares existem lojas comerciais. Imaginem aquele centro comercial ser obrigado a colocar um cinema ou dois teatros. Inviável para aquele tipo de empreendimento, porque o seu objetivo tem outra natureza, bem definida.

Então, parece-me que o Projeto do Ver. Lauro Hagemann não tem como ser executado ou, então, nós podemos gerar um problema sério em Porto Alegre, porque vários prédios de Porto Alegre têm a denominação de centros comerciais. Eu não sou especialista na área de urbanismo, arquitetura, engenharia, eu não quero cometer um erro. Há dezenas de centros comerciais em Porto Alegre, que não têm a característica de um “shopping center”. Os “shopping centres”, tanto da Azenha ou Iguatemi ou do Praia de Belas, têm salas de espetáculos para cinema e para teatro. Já estão contemplados; já é da natureza dos projetos. Agora, aos demais centros comercias, nós estamos querendo impor uma forma que inviabiliza a utilização desses centros comerciais. na Azenha - no meio da quadra - há um centro comercial, sem ser o da João Pessoa, parte térrea e parte superior. Imaginem aquele centro, que tem lojas pequenas, obrigado a colocar um cinema. Eles mal conseguem manter as lojas que têm. Na Avenida Independência há três; na Mostardeiro, há dois; e assim vai.

Parece-me que o Projeto, se quis dirigir-se a uma área dos “shoppings centers”, deveria ser claro nessa denominação. A expressão “centro comercial” deixa muito aberta, a não ser que haja esclarecimentos técnicos que me deixem esclarecido a respeito. Eu sinto dificuldades de votar favoravelmente, na forma como está a não ser que eu tenha um esclarecimento técnico que me permita ver que nós não vamos estar cometendo um grande erro com os estabelecimentos comerciais de Porto Alegre, no afã de prestigiar a cultura, que é tão importante para todos nós. Nós não podemos escorregar nessa questão técnica de, de repente, inviabilizar os outros projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “a implantação, manutenção e administração das salas de cinema e teatro prevista na Lei Complementar será de responsabilidade da administração de cada Centro Comercial.” Isso me parece um óbice para que novos “shopping centers” sejam construídos nesta Cidade, porque a área para fazer o teatro me parece absolutamente simples: x m².

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existe um parágrafo imediato que diz que o poder público pode firmar a gestão e a co-gestão. Essa é a idéia importante e positiva.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, agradeço o aparte de V. Exa., mas fico com o “caput” do artigo, porque o poder público não vai, provavelmente, entrar nessa aventura de receber uma área para ali fazer todas as instalações necessárias para se fazer um teatro. É uma medida extremamente perigosa. Eu, se fosse Prefeito, não entrava nessa história; basta ver o problema do Teatro Leopoldina que vem-se enrolando, enrolando e não se resolve nunca. Isso que é um Teatro que, usado em sua capacidade plena, tem validade econômica. Dentro dos “shopping centers” pode haver um teatro, mas não às expensas de quem faz a obra, porque a Lei diz o seguinte; “implantação, manutenção e administração”. A administração de um “shopping center”, de um centro comercial se faz de forma diferente. Não há condomínio e, sim, uma participação sobre o movimento econômico. Acho extremamente difícil. Esse processo não entrou hoje; entrou em 94. Deveria haver um pouco mais de reflexão sobre ele. Que coubesse, ao menos, o adiantamento por 2,3,ou até 5 Sessões, para que algumas coisas fossem esclarecidas. Eu confesso que fui pego de surpresa pela colocação dele na Ordem do Dia, já que eu sabia que muitas pessoas estariam falando em cima desse Projeto de Lei, e aqui eu só vejo que estão colocados pareceres da Comissão. E muitas vezes nós não entendemos; bem o assunto e eu acho então que seria válido, no mínimo, um adiamento por uma ou duas Sessões da discussão desse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero responder a duas questões levantadas aqui. Ao Ver. Jocelin Azambuja, esclarecer que “shopping center”, ou centro comercial, é exatamente a mesma coisa. A diferença, ou a marca, utilizada pelo Projeto do Ver. Lauro Hagemann é exatamente a dimensão. Que ele seja um prédio único, especifico, monolítico, ou seja a distribuição de espaço em galerias, ou coisa parecida, é o que menos interessa, o que interessa é que ele tenha dez, ou quinze mil metros quadrados de construção. E vejam os Senhores que só o Iguatemi, com a ampliação, vai chegar a isso. Com todo o seu tamanho fantástico o Praia de Belas não teria obrigatoriedade necessária do teatro, ficaria com o cinema, o que alias já fez.

Em segundo lugar o que eu quero trazer à discussão, na intervenção feita anteriormente pelo Ver. João Dib, é de que a Prefeitura tem aqui uma grande vantagem, se quiser investir em cultura, e não falo de uma administração específica, falo do Poder Público Municipal, como um todo, que é exatamente já ganhar o que é mais caro, que é a grande infra-estrutura da construção do prédio. O que ele vai ter que fazer depois é a implantação aos complementos internos do prédio que faz com que o espaço seja um teatro e não seja, por exemplo, um auditório, que tenha eco, que tenha determinadas estruturas, que, realmente, permitam que o ator tenha profundidade de cena, que tenha saídas laterais, que tenha camarins e que transforme isso num lugar digno, possível de fazer um espetáculo.

O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o que leio aqui no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 1° é um cinema e um teatro com capacidade não inferior a 150 lugares cada um nos caso em que haja área comercial construída compreender de 10 a 15 mil metros quadrados.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Todos os centros comerciais de Porto Alegre, Ver. Dib, saíram pelo mais barato. Saíram com dois cinemas, no mínimo. V Exa., não tem nenhum centro comercial hoje em Porto Alegre que não tenha, no mínimo, 02 cinemas. A infra-estrutura básica do prédio, Ver. Dib, é a mesma para um cinema e para um teatro. O único cuidado que tem que ter é da estrutura interna desse espaço que, no caso de um teatro, existe um pequeno palco, numa altura relativa ao espaço onde vai ser colocado as cadeiras ou poltronas, tem que se cuidar um pouco mais a questão do eco porque não vamos ter equipamentos eletrônicos de caixas acústicas e muito mais, Ver. Dib, hoje a indústria cinematográfica trabalha com equipamentos computadorizados. Se V. Exª chegar no Iguatemi ou no Praia de Belas, há uma central computadorizada, nós não temos mais projetos, como nas centrais de São Paulo, que um único projetorista faz o controle das 4 salas sem maiores problemas. Se tivermos um cinema e um teatro, nós temos que ter uma equipe especifica para cuidar do teatro, diferentemente dos cinemas, que são trabalhos absolutamente diversos. O que quero chamar a atenção é que se a Prefeitura já vai ter uma vantagem, que é ganhar uma infra-estrutura pronta e não investir. V. Exa. sabe que o problema do antigo Teatro Leopoldina ou OSPA é outro problema. É briga porque os descendentes não aceitam as condições de permuta e encaminhamento que a Prefeitura quer fazer. Eles ganharam um monte de coisas e não cumpriram a sua parte que era no mínimo, concluir o prédio e continuam explorando a parte de cima do prédio sem devolver ao Poder Público e à Cidade aquilo que deveriam ter devolvido. Há uma evidente má fé da família Satto em relação aos encaminhamentos daquilo que assumiram, quando aqui na Casa se fez modificação do Plano Diretor para garantir a implantação do teatro e que até hoje não foi plenamente implantado exatamente por isso e o prédio não foi acabado. É diferente do interior de um “shopping center” onde essa infra-estrutura vai estar pronta e acabada.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato se inscreveu e cedeu o seu tempo com a concordância do Ver. Raul Carrion.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. diz que não temos nenhum “shopping” dentro da Cidade que não tenham pelo menos duas salas de cinema, quero apenas fazer uma pequena correção, nós temos o “Shopping” Nova Olaria que tem menos do que 5.000 m² e tem duas salas de cinema.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Duas excelentes e melhores salas de Porto Alegre e assim V. Exa. me dá mais força no meu argumento. Na verdade cinema não dá despesa, é investimento com retorno fantástico. Um teatro competentemente e inteligentemente administrado será igualmente motivo de retorno, é fazer como em qualquer investimento na regra capitalista, investir num determinado tempo e aguardar.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o art. 2° diz que a implantação, a manutenção e a administração das salas de cinema e teatro . . .

Quero dizer que há poucos dias eu li na “Zero Hora”, no domingo anterior, que eu havia dito, como Prefeito, que apenas 25% dos lugares oferecidos eram ocupados pelos amantes de teatro, na Cidade. E aí eu digo que não se trata apenas da parte física, de construir, mas a manutenção, administração dessa área é bem diferente daqueles que fazem cinema. Veja que no sistema capitalista, estamos falando nele, procura atividade capaz de atrair pessoas, no caso, cinema; agora, teatro parece não ser, pelas estatísticas. Estou dizendo isso, porque li na “Zero Hora”, que eu teria dito isso em 84, 85, só esqueceram de dizer que eu tentei ajudar a fazer o Teatro Municipal, que teria viabilidade como um teatro, para colocar 700, 800 ou mil pessoas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aí é que está o problema, Ver. Dib, da mesma forma que o cinema, nós não precisamos de grandes teatros, nós precisamos de pequenos teatro de espetáculos, onde nós criamos o hábito de ir ao teatro, a partir da criança, o ideal é nos “Shopping Center”, onde estão as crianças. Temos que criar o hábito da mesma forma que ele vai comprar bala, tomar um chope, vai comer a merendinha no Mac Donalds, ou coisa parecida ele vai no teatro infantil que dura 45min, 50min. Essa é a diferença, essa é uma política de fato se quisermos descentralizar e popularizar a arte do teatro. Uma vez implantado esse hábito na gurizada nós teremos também o público adulto. Vamos relembrar o Teatro de Câmara de Porto Alegre, criado pelo Prof. Thompson Flores, está aí a Administração Municipal hoje cuidando de renovar a urdidura do teatro, aquele teatro foi calculado para durar 10 anos, era um grande galpão, ele tem 25 anos de existência, tem uma história de produção teatral em Porto Alegre e ainda vai ser renovado para ter, quem sabe lá, mais 10, ou 15 anos - se o cupim não acabar com ele antes - de serviços a Porto Alegre.

Está aí um excelente exemplo, um teatro mal localizado geograficamente, numa rua escura, que nem sempre tem segurança, e ainda assim com pequenas modificações ele tem cumprido uma história fantástica na cultura de Porto Alegre. O que temos que definir é o que temos de fazer. Podemos dizer que não tem público para teatro, não vamos fazer teatro. Podemos entrar nesse círculo vicioso, ou podemos dizer que se não tem público vamos provocar esse público, vamos dar o máximo possível de espaços para o teatro, e vamos promover o teatro. Vejam que Centros Comerciais estão levando o teatro para os espaços das galerias, o Iguatemi, o Praia de Belas e o DC Navegantes, têm feito espetáculos nos finais de semanas nos corredores porque não têm salas, o que estamos tentando é criar salas para espetáculos, não eventuais, mas permanentes, não no fim de semana, mas todos os dias. Espetáculos pela manhã e à tarde, as escolas serão levadas onde poderão, com uma administração cuidadosa, ir com ingresso pré-pago. Uma produção fica extremamente barata se eu tiver a garantia de um público viabilizado pelas escolas num lugar barato para ser mantido, e vai ter a garantia da bilheteria que vai ao longo do tempo se sustentar. Uma temporada de teatro infantil dura 6, 15 semanas, hoje, quando não tiver sol, porque quando tem sol a criança vai para o porque, quando chove ela vai para o teatro, essa é a regra. Eu sei falar disso, porque esse é o meu mundo no final de semana. Para variar nos sábados e domingos, eu estava lá nas estradas dos teatros infantis, nos novos espetáculos. A regra é pacífica, sai sol, o teatro fica vazio; quando chove o teatro enche, porque são as opções dos pais. Crie-se um teatro diário, barateando o espetáculo, a temporada vai, de fato, estender- se, você vai criar o hábito e o público. É excelente o Projeto do Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos fazer um encaminhamento breve, apoiando a meritória iniciativa do Ver. Lauro Hagemann. Mas por tudo o que já foi dito aqui, o que me dispensa maiores comentários, na verdade a nossa discussão se dá em cima de uma proposta, uma subemenda à Emenda 3, do Ver. Antonio Hohlfeldt, onde é sugerida - no art. 2°, da Emenda 03 a substituição da expressão “cinco representantes do meio cultural da Cidade”, pela expressão “três representantes da artes cênicas e dois representantes da área cinematográfica”.

Após, no parágrafo segundo, o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe que os dois representantes da área cinematográfica serão indicados, respectivamente, pela APTC, e pela entidade representativa dos exibidores locais. Qual é a deficiência que nós sentimos? É que não estão representados nessa Comissão, os trabalhadores da área cinematográfica que possuem o Sindicato dos Operadores Cinematográficos. A nossa proposta será no sentido de ampliar os dois representantes da área cinematográfica para três, sendo que o terceiro será um representante do Sindicato dos Operadores Cinematográficos.

Estamos encaminhando, por escrito, esta Emenda, solicitando a dispensa dos Pareceres das Comissões para agilizar, e encaminharemos à Mesa. Esse é o nosso apoio ao Projeto, e a inclusão do representante dos trabalhadores cinematográficos que não existe nessa Comissão. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Lauro Hagemann tem mérito.

Acompanhamentos, atentamente, a sua discussão. A assessoria do meu gabinete com a assessoria do gabinete do Ver. Lauro Hagemann trocaram várias informações, entendi que tínhamos chegado a um acordo, com relação à questão das áreas, Por isso, fizemos emendas no sentido de contribuir para que o Projeto fosse aprovado e não viesse a ser motivo de Veto por parte da Prefeitura. Inclusive, com o aval do setor competente, no caso o Planejamento - SMOV, assim como o setor da Secretária de Cultura. Os cinco Pareceres constantes do Processo, há quatro Pareceres, completamente, de acordo com o Projeto e com as duas Emendas que este Vereador fez. Aliás, as cinco Emendas estão sendo aprovadas, com exceção do Ver. Antonio Hohlfeldt que relatou em nome da CEFOR e que aprovou algumas emendas, deixando fora a Emenda n° 2. A Emenda de n° 5, a mais fácil de ser assimilada - tenho a certeza de que o Ver. Lauro Hagemann e mesmo o companheiro Gutierrez, que trabalha nesta área e é profundo conhecedor do assunto, não teriam grandes objeções - , porque essa Emenda trata de eliminar um artigo que é desnecessário; como dizem os advogados; é despicienda. Por outro lado o artigo 3° está repetindo, praticamente, o que já está garantido na Lei 43, de 79, no Artigo 170, que essas áreas não são computáveis. Eu entendo que o Ver. Antonio Hohlfeldt não poderia ter uma posição diferente, tal é a sua tradição de defesa das casas de cinema e de teatro, mas tem que ser feita uma diferença entre cinema, que é bem mais simples a casa de espetáculo, e teatro, que já tem todo um envolvimento, como ele mesmo falou. Inclusive um teatro que não tenha camarins, que não tenha sanitários próprios, os elementos para cenário, salas de depósito, é bem mais dispendioso. E, aí nós estávamos achando que isso poderia inviabilizar o processo, não que não queríamos, e já foi dado exemplo, aqui, o Shopping Rua da Praia não tem os 30 mil, o Shopping Olaria também não tem e têm casas de cinema.

Agora, para teatro, já é um investimento mais complicado. Investir na cultura não é só exigir que o investidor imobiliário ou um investidor de um Shopping Center venha a ter obrigação de fazer salas do tamanho que foram solicitadas, se o investimento não for compatível. Proporcionalmente, seria um ônus muito forte para o investidor. Por outro lado, ele vai jogar de volta para a Prefeitura, no caso, os encargos e vai querer fazer, o que está previsto na Lei, também, no artigo 2°, Parágrafo 1°, sobre a questão da co-gestão.

Então, nós queríamos dizer ao Ver. Lauro Hagemann, que apoiamos a Lei, mas apoiamos com as Emendas que propusermos e estamos abertos, uma vez que vai haver um pedido de adiamento, a verificar novamente estes números, até, porque podemos esclarecer se são áreas computáveis para que estes números fiquem mais legitimados no Projeto.

Eu agradeço a tolerância da Mesa e encerro Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para discutir.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aguardei até agora para discutir este Processo, porque queria ver a reação dos demais Vereadores.

Embora o Projeto esteja rolando na Casa há muito tempo - é um Projeto do Ver. José Alvarenga, que não pôde concluí-lo por ter terminado o seu mandato - retomei o Projeto e fiz algumas alterações, e estamos procedendo a essa discussão. Devo dizer que pretendo que ele seja votado este ano ainda, no primeiro semestre, para que se possa começar a regulamentação desse Projeto, porque a previsão é de 120 dias, e as negociações estão em andamento. Quero responder, com isso, ao Ver. Dib, que não estamos empurrando nada goela abaixo dos proprietários de “shopping”. Estamos negociando. Há um entendimento de que se pode chegar a um denominador comum, porque o óbice principal é o levantado pelo Ver. Dib, isto é, quem vai arcar com as despesas do condomínio. Hoje estamos vendo no noticiário que cada dia mais novos “Shopping Center”, estão sendo constituídos na Cidade. É um espaço novo, diferente. Então, o Ver. Hohlfeldt já disse tudo o que deveria ser dito a respeito da necessidade, da utilidade dos teatros em “Shopping Center”, o que eles significam em termos de negócios para os “Shopping Center”.

Também já foi respondida a questão do Ver. Jocelin: “Shopping Center” é a tradução de “centro comercial”. Ele pode ficar tranqüilo que, no Projeto, os pequenos centros comerciais não estão atingidos por essa medida. Só os grandes, as grandes metragens. Tanto é que isso é o que se discute hoje aqui, se é para mais de 10,15,ou 5 mil metros. Os pequenos centros comerciais não vão ser obrigados a cumprir isso. Atendendo às ponderações de vários Vereadores, estou pedindo o adiamento do prosseguimento dessa discussão por mais duas Sessões. Tenho toda a abertura para que se discuta, e que a Cidade tenha esse novo entendimento a serviço da cultura, nós queremos que os muitos grupos de trabalho tenham um local para poderem exibir os espetáculos.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tanto São Paulo, como o Rio de Janeiro, em todos aqueles teatros que estavam ligados ao Ministério da Cultura tiveram um edital repassando-os aos grupos de teatro destas Cidades, tendo um sucesso fantástico. Os teatros, com isso, estão sendo viabilizados. O que o poder Público não podia fazer, os grupos particulares de teatro estão fazendo com um sucesso incrível. Os grupos têm sede para ensaios, para a produção e, ainda, relocam para outros grupos, sendo que a atividade é permanente. Realmente, se tivermos esses espaços, e se eles puderem ser repassados à Prefeitura, esta poderá repassar a grupos locais, que têm reivindicado prédios históricos que pudessem transformar na sua sede. Temos aí uma alternativa de viabilização da produção teatral em Porto Alegre.

O SR. LAURO HAGEMANN: Acho que podemos chegar a um bom entendimento com os dirigentes e proprietários dos “Shopping Center” a respeito dessa questão.

Temos que apostar nessa ousadia, no sentido de proporcionar esse retorno social à Cidade por parte daqueles que estão construindo “Shopping Center” por todos os cantos. Por exemplo, hoje está anunciada a construção do maior “Shopping Center” de Porto Alegre. Eles são hoje os novos centros de atração social em nível de cinema, teatro, comércio, música. O Zaffari faz concertos várias vazes por ano. Por isso temos que metodizar essas coisas, dando uma estrutura institucional para que se desenvolva esse aspecto. Para que possamos voltar a discutir esse Projeto, estou adiando a sua votação por duas Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Subemenda n° 1 à Emenda n° 3 de autoria do Ver. Raul Carrion. ( Lê.)

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann solicitando adiamento por duas Sessões do PLCL n° 012/94. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Presidência da Casa quer comunicar a V. Exa. que recebeu um convite firmado pelo Prefeito Tarso Genro a este Presidente para que o acompanhasse em uma viagem oficial a Istambul na Turquia, para participar da assembléia mundial das cidades e autoridades locais e da Conferencia Habitat II, oportunidade em que haverá apresentação da experiência em Porto Alegre.

Este Presidente, tendo em vista os compromissos na cidade de Porto Alegre, sentiu-se, primeiramente, muito honrado com a deferência do Chefe do Executivo Municipal, no entanto declinou do convite. Fez uma consulta aos colegas de Mesa e nenhum manifestou interesse - em função de problemas pessoais - de integrar a comitiva oficial da Cidade de Porto Alegre à Turquia. O Ver. Lauro Hagemann manifestou a este Presidente a intenção, inclusive por sua atividade e experiência na área da habitação, de integrar essa comitiva. Na oportunidade este Presidente estava sendo instado a dar uma definição rápida, inclusive diretamente à assessoria do Sr. Prefeito, exatamente por problemas de vistos de entrada na Turquia que demanda a remessa de passaportes para a embaixada da Turquia em Brasília. Tem a intenção, o Ver. Lauro, de acompanhar a comitiva à Turquia. Este Vereador imediatamente entendeu como legítima a pretensão do Ver. Lauro e solicitou a esse que formulasse por escrito. Era essa a informação que gostaria de prestar à Casa e coloco à disposição os termos do honroso convite formulado pelo Sr. Prefeito Municipal.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Eu gostaria de requerer, conforme V. Exa. colocou à disposição, o convite, e dizer que nós só não nos candidatamos ao preenchimento deste honroso convite porque entendemos que V. Exa. iria representar a Casa, ou alguém da Mesa. Achamos que a representação pelo Ver. Lauro Hagemann é a melhor possível, mas queríamos deixar claro, constando nos Anais da Casa, que tínhamos, e temos, vontade de ir porque temos uma tradição forte de trabalho nessa área desde o Habitat I, de 1976, na cidade de Vancouver, no Canadá. Eu ainda vou verificar as possibilidades, junto ao Sr. Prefeito, mas não em detrimento da ida do Ver. Lauro, pois acredito que estaria muito bem representada a Casa. Só quero ter vista ao Processo para poder me orientar melhor.

O SR. PRESIDENTE: Feito o registro.

Apregoamos s entrada da emenda n° 2, que dá nova redação ao artigo 3°, ao PLL n° 35/95, assinada pelo Vereador João Motta e subscritada pelo Henrique Fontana, Líder da Bancada do PT.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1018/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 035/95, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que obriga os cinemas de Porto Alegre a exibirem filmes de curta-metragem de acordo com o artigo 13 da Lei Federal n° 6281/75. Com Emenda n° 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento firmado pelo Ver. Lauro Hagemann que requer o adiamento do PLL n° 35/95 por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 1285/96 - RECURSO, de autoria do Ver. Henrique Fontana e outros, à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, deferida em 30 de abril e instalada em 07 de maio de 1996, para averiguar fatos veiculados na Imprensa local, acerca do uso indevido, em abuso de autoridade, por partido político ( Requerimento n° 092/96.)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol; conclusões: “ ..., recomendamos o arquivo do presente Requerimento.”

Observações:

- votação nos termos do Art. 99, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Recurso de autoria do Ver. Henrique Fontana. Em votação.

Informamos que, tendo em vista a natureza da matéria que está em votação, cabe encaminhamento pelo Autor do Recurso, pelo Relator e pelas Lideranças partidárias. Não há discussão.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O Regimento da Casa referindo-se à tramitação dos projetos, em geral estabelece que a matéria, após seus tramites normais, é submetida às Comissões e é remetida ao Plenário, salvo nas hipóteses em que todas as Comissões que sobre ela se manifestarem o façam deliberando, em última análise, que não ocorra a tramitação. No caso concreto, Sr. Presidente, a matéria é submetida a uma única Comissão e como essa única Comissão deliberou pelo arquivamento parece-me que, a teor do Regimento, não coubesse a vinda da matéria ao Plenário, na medida em que a única Comissão ouvida decidiu pelo arquivamento. V. Exa. encontrará estribo necessário no Regimento da Casa para desenvolver o raciocínio que formulamos em Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, esclarecemos a V. Exa. que, consoante o § 1° do art. 99, o Recurso tem uma tramitação processual própria. ( Lê.) “O Recurso deverá ser feito por escrito com justificativa e encaminhado à Mesa para decisão do Plenário.” Quem decide é o Plenário, ouvida a Comissão de Justiça. O Parecer da Comissão de Justiça, no caso em tela, é matéria instrutora e esclarecedora do Plenário; não tem aquela característica geral de ser um parecer que, por sua rejeição, implicaria a rejeição de todas as Comissões, o que faria com que a matéria não viesse a Plenário. Esta matéria tem uma processualistica própria: a deliberação do Plenário ouvida a Comissão de Justiça, que cumpre o papel de subsidiar o Plenário com seu douto parecer.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Hábil e tempestivamente - de acordo com o Regimento - quero recorrer dessa decisão de V. Exa. O farei por escrito e imediatamente encaminharei à Presidência nosso Recurso pelo indeferimento da nossa Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Sim, eu indeferi o Requerimento formulado por V. Exa. em Questão de Ordem, e recebo a decisão que V. Exa. pretende ver examinada oportunamente pela CCJ.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Na esteira da colocação feita pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol, e aliás, até aceitando o conselho de V. Exa. de formular as questões por escrito, o que tem sido uma norma constante na vida parlamentar do nosso Presidente, encaminhei por escrito um recurso a V. Exa. no mesmo sentido - indeferida a minha Questão de Ordem - com base no art. 99 do nosso Regimento, estou recorrendo à decisão de V. Exa. e da CCJ para que posteriormente, seja ouvido o Plenário, mas tendo em vista a característica da situação criada, estou requerendo igualmente que fique sobrestada a votação desse Recurso da página 9, até que o meu recurso seja julgado, ouvida a CCJ e deliberado pelo Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento formulado por V. Exa., mas indefere o sobrestamento da matéria.

O SR. DILAMAR MACHADO: Recorro do indeferimento de V. Exa. à CCJ e peço que seja ouvido o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Recurso formulado por V. Exa.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Se. Presidente, eu havia formulado igualmente a V. Exa. uma Questão de Ordem e a faço em nome de alguns Vereadores, como eu, que não leram o Recurso do nobre Ver. Fontana, e que não conhecem, como eu, o teor da decisão de Parecer do nobre Ver. Reginaldo Pujol. Vota-se o quê, nesta tarde, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Vota-se o Recurso.

O SR. DILAMAR MACHADO: Qual é a conseqüência desse Recurso com relação à CPI?

O SR. PRESIDENTE: Vota-se o Recurso. No caso de acolhida ao Recurso, esta Presidência determinará o arquivamento da CPI. Em caso de indeferimento do Recurso, pelo Plenário, evidentemente que restará o prosseguimento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Respondida a questão de V. Exa. passo a palavra ao Ver. Luiz Braz, para uma Questão de Ordem.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, regimentalmente, aliás, anti-regimentalmente, foi feito um recurso a V. Exa., que lhe deu guarida e o encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ deu um Parecer, que foi pelo arquivamento do Recurso. O que este Plenário está votando agora, Sr. Presidente, é exatamente o Parecer da CCJ para que ele se torne o Parecer da Casa. Não votamos aqui o Recurso. O Recurso foi recebido por V. Exa. e enviado à CCJ, que deu o seu Parecer pelo arquivamento. Ou, então, V. Exa. já considera arquivado, porque essa foi a opinião da CCJ. Obedecendo ao Regimento da Casa, essa opinião da CCJ, para tornar-se opinião da Casa, veio ao Plenário para receber o voto do Plenário. O que está em votação é o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, aprovado pela CCJ.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa, respeitosamente, com a admiração que tem por V. Exa., lhe responde a Questão de Ordem, informando mais uma vez, fazendo a leitura do § 1°, que diz: “o Recurso deverá ser feito por escrito, com justificativa e encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.” O Parecer da CCJ tem o caráter instrutório e informativo, o que vota é o Recurso encaminhado à Mesa. O Recurso é objeto da deliberação do Plenário. Está textualmente dito isso no Regimento. Esta Presidência, ainda, tomou dois cuidados: primeiramente, ouviu sobre a matéria a Diretoria Legislativa e a Procuradoria da Casa, que embasaram esse procedimento. De outra parte, a Comissão foi procurar nos entecedentes de votações, e encontrou exatamente uma matéria sobre CPI em que houve um recurso, apresentado pelo Ver. João Motta, da decisão de deferir requerimento de constituição de CPI para apurar a contratação desnecessária de vistoria de obras de arte SMOV. Votou-se parecer, na época, do Ver. Elói Guimarães pela rejeição da constituição da CPI. Isso foi em 94, portanto, nesta Legislatura. O Recurso, votou-se nesta oportunidade, e o processo está à disposição dos Senhores Vereadores.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mas quando o recurso é regimental, e este recurso não é regimental, o procedimento é exatamente este que foi ditado por V. Exa. de acordo com os termos do Regimento, mas acontece que nós estamos aqui num recurso que foi interposto pelo Ver. Henrique Fontana e que não está dentro do Regimento. O Recurso fere o Regimento porque, na verdade, a Comissão Parlamentar de Inquérito, e todas aquelas que foram constituídas aqui nesta Casa, o foram por um terço das assinaturas dos Vereadores e com o deferimento do Sr. Presidente, como manda o Regimento. Este Recurso é contrário ao Regimento porque não existe nada escrito nele que diga que o Presidente pode indeferir ou pode receber o Recurso contrário a dezesseis assinaturas.

O SR. PRESIDENTE: Vereadores, na realidade, a manifestação de V. Exa. não constitui em Questão de Ordem, mas um verdadeiro encaminhamento. Vossa Excelência sabe que eu não receberia um requerimento, um recurso e todo recurso é contra a deliberação de ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. Eu não receberia um requerimento que, a meu juízo, Vereador, não tivesse embasamento legal e regimental, recebi dentro dos foros legais e regimentais. Se não, estaria em situação de verdadeiro surrealismo ionesco, estaria recebendo algo que não se confortaria na realidade dos fatos.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também tive essas dúvidas que o Ver. Luiz Braz levantou e estudei o Regimento junto com a Diretoria Legislativa e estou convencido de duas coisas: a primeira, na verdade não existe nenhum dispositivo no Regimento que dê acolhida à votação do Parecer, porque a votação dos pareceres - acho que é aí a confusão do Ver. Braz - é só em relação a questões de ordem relativas ao Regimento, aí sim tem que votar o Parecer. No caso em tela, não há nenhum embasamento regimental.

Na verdade, o Parecer dado é uma decisão “interna corporais “ da Comissão de Justiça. O art. 99, § 1º é claro: é o recurso que se vota.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): No art. 99, § 2°, diz: “O recurso não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e pelas lideranças.” Ora, se tem a preocupação de deixar bem claro quanto ao Relator da Comissão de Constituição e Justiça, seria só para subsídios ou ele estaria, aí, defendendo o seu Parecer para que nós pudéssemos votar o Parecer?

O SR. PRESIDENTE: O relator é uma peça importantíssima, porque foi um homem que estudou profundamente a matéria. Por isso a intenção do legislador que o relator tenha um tempo especial para se manifestar sobre a matéria.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Dentro da linha que está sendo colocada e como V. Exa., Presidente, entende que o que deve ser votado é o Recurso...

O SR. PRESIDENTE: Não sou eu Vereador, é o Regimento, a lei e as experiências passadas.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): V. Exa. permita que eu lhe diga que há contestação quanto a essa sua posição, tanto que existe recurso nesse sentido. Então, não é o Regimento que diz, o Regimento, no entendimento de V. Exa... Agora, dentro dessa linha e, a partir do entendimento de V. Exa., nós diríamos que estamos com a necessidade de superar o impasse regimental, porque o que foi distribuído em avulso, daí se justifica o requerido pelo Ver. Dilamar Machado, não foi o Recurso e suas fundamentações e, sim, o relatório, na prova inquestionável de que hoje nós só podemos votar o relatório porque este foi dado conhecimento ao Plenário em tempo hábil; o Recurso e suas razões são desconhecidas do Plenário. Se forem distribuídos agora, não o serão para ser votado nesse momento, porque os Vereadores que irão votar terão que ter tempo para conhecer das razões daquilo que estarão votando.

Por isso, eu restabeleço a Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado, eis que me parece procedente, tanto que, distribuído nos avulsos foi o relatório e a decisão do Parecer da Comissão de Justiça e não o Recurso e suas razões. Se esse não foi distribuído em avulso, não foi dado conhecimento prévio aos integrantes, e no mínimo, ele não pode ser votado no dia de hoje. O mais correto seria votar aquilo que foi distribuído nos avulsos, ou seja, o relatório, o Parecer da Comissão de Justiça e a sua decisão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Meu entendimento, ilustre Presidente, é o seguinte: o Recurso cabe à decisão do Presidente da Mesa e de Comissão, Então, na verdade, em havendo uma decisão da Comissão, contrária a um requerimento apresentado pela Bancada do PT no caso, caberia recurso a essa decisão da Comissão, e não a votação, neste momento, do Parecer, pois a Comissão adotou uma posição por maioria, no sentido de que houvesse o arquivamento do Requerimento. Eu entendo que, nos termos do que diz o Regimento e a Lei Orgânica, o que caberia seria um recurso à decisão da Comissão de Justiça neste momento, e não mais do Presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, com todo o respeito ao Ver. Airto Ferronato, entende que desfiguraria completamente a tramitação do processo que está sendo examinado que é, exatamente, o Recurso da decisão à constituição da CPI. A Mesa informa ao nobre Ver. Reginaldo Pujol que tivemos muito cuidado com essa matéria, até porque ela é, naturalmente, de uma controvérsia muito grande e divide o Plenário. A Mesa teve o cuidado, quando encaminhou o anúncio, de não apregoar para sexta-feira, para que, primeiramente, se cumprissem, Ver. Reginaldo Pujol, rigorosamente, as 48 horas. Evidentemente, tudo regimental e legal, Vereador. A Mesa teve, também, o cuidado, Ver. Reginaldo Pujol, de remeter a todos os Vereadores, devidamente protocolado, inclusive, no gabinete de V. Exa., o Recurso, o deferimento do Recurso, o Parecer de V. Exa., a votação e todos os elementos constantes desse material necessário para a deliberação do Plenário. Tudo isso antes do anúncio das 48 horas. A Mesa respondendo a essa Questão de Ordem, coloca em votação.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Fundamentado no art. 104 do Regimento que diz: ( Lê.) Nós temos sustentado, Sr. Presidente, que o que foi distribuído foi o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não o Recurso interposto. Nessas condições, é pacifico que o que está sendo votado agora, neste momento, é Parecer e não o Recurso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, com todo respeito e amizade que tenho a V. Exa., eu informo que entregamos a todos os gabinetes a peça primeira, o Recurso. Os representantes da Mesa já solicitaram os protocolos. Encaminhamos o Recurso, com o Parecer, nas 48 horas.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Recurso, de autoria do Ver. Henrique Fontana.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Todos nós sabemos que temos comissões técnicas na Casa, e essas comissões técnicas servem para fazer uma análise da matéria sem o ingrediente político. O que fez a Comissão de Justiça desta Casa? Ao receber essa matéria, encaminhada pelo Sr. Presidente, fez uma análise técnica e, tecnicamente, julgou que o Sr. Presidente não poderia nem mesmo receber esse recurso. E opinou, de acordo com o seu relator, aprovado pelos membros da Comissão, que esse recurso deveria se arquivado. O que faz o Sr. Presidente da Casa? De posse da decisão da Comissão de Justiça, que é um órgão técnico, um órgão máximo para poder definir as atitudes jurídicas da Casa, não é a Auditoria, é a Comissão de Justiça da Casa que é o órgão máximo, o Sr. Presidente, ao invés de reconhecer o seu erro e a sua falha quando recebeu o recurso do Sr. Henrique Fontana com efeito suspensivo, recebeu sem efeito suspensivo.

O Sr. Presidente não reconhece o seu erro e resolve empurrar para o Plenário, não para que essa decisão técnica possa ser adotada por esta Casa, mas para que uma decisão política seja adotada pela Casa. Nós sabemos que este Plenário, todo ele está dirigido para tomar uma decisão política, quando neste caso, Sr. Presidente, nós deveríamos estar aqui tentando fazer com que esse embasamento dado pela Comissão de Justiça da Casa pudesse ser levado em consideração. Ora, o que nós temos, na verdade, lá no art. 66, que relata sobre as CPIs? Diz que depois de nós termos todas as assinaturas e nós tivemos Sr. Presidente, tivemos dezesseis assinaturas, quando são necessárias apenas onze assinaturas; tivemos o deferimento de V. Exa., V. Exa deferiu a formação da Comissão. E naquele momento, como V. Exa não deu o efeito suspensivo ao recurso imposto pelo Ver. Henrique Fontana, um artigo anti-regimental, V. Exa deixou que a Comissão Parlamentar de Inquérito também pudesse se constituir de maneira final e começasse a ouvir os primeiros depoimentos. Nós já temos uma Comissão Parlamentar de Inquérito funcionando, e resolve o Sr. Presidente, no meio dos trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sem que nada embase a decisão do Sr. Presidente, no Regimento da Casa ou em qualquer tipo de legislação, empurrar para o Plenário para que ele possa se manifestar politicamente. Esta decisão que vamos tomar aqui cai no Judiciário com um mandado de segurança. Nós temos certeza absoluta de que esta decisão que vai ser tomada aqui, e nós já sabemos qual é, cai no Judiciário com mandado de segurança.

O que quer este Plenário, esta Casa e os 16 Vereadores que assinaram o Requerimento formulado pelo Ver. Záchia? Apenas investigar uma atitude do Executivo que aqueles Vereadores julgaram que fosse digna de apuração mais aprofundada. É exatamente esse o objetivo da Comissão de Inquérito. Ver. Elói, a Comissão de Inquérito poderia, no final de seus trabalhos, julgar que aquele objetivo de tentar apurar o fato que foi definido quando da Comissão de Inquérito, que aquele fato não era verdadeiro, não merecia a punição que estava sendo pedida por parte desta Casa, mas a Comissão de Inquérito tinha que ter esta oportunidade de fazer esta averiguação. Com o ato de cassar esta CPI por parte desta Casa, que é o que está para acontecer, o que vamos fazer é tirar desta Casa este instrumento em nome do quê? De um menosprezo ao Legislativo que nós mesmos vamos dar. Senhores, a Bancada do PTB vota com o Relator, vota pelo arquivamento do Recurso e pela continuação dos trabalhos da CPI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está à disposição dos Srs. Vereadores o material, Todos receberam com a antecedência mínima de 48 horas, dos avulsos relativos ao Recurso, ao Parecer e todos os documentos. Estão aqui todas as assinaturas colhidas nos gabinetes dos Vereadores, Se há alguma assinatura que não corresponde, encontra-se na Mesa, à disposição dos Srs. Vereadores.

O próximo Vereador a encaminhar pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista é o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Srs. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria altamente controvertida da Comissão Parlamentar de Inquérito recebeu, como é natural nesta Casa, a maior atenção e, em conseqüência disso, até porque, a Casa é composta de Vereadores, que são todos, sem exceção, representantes de Partidos Políticos, recebeu desses mesmos Partidos Políticos toda a atenção. No caso específico do PDT, fizemos várias e demoradas reuniões a respeito desse tema que passaram, desde a análise técnica do conteúdo do pedido e da instalação da CPI, até mesmo à análise política, no sentido mais amplo da expressão, da existência dessa Comissão, neste momento. A Executiva Regional do PDT, por unanimidade e em voto nominal, decidiu recomendar aos integrantes do PDT, nesta Casa, que votassem contra a existência da CPI; portanto, a favor do Recurso que objetiva extinguir-la neste momento. A decisão do PDT não merece e não precisa ser discutida, até porque, como eu disse, foi uma decisão de uma instância superior deste Estado, da qual não houve recurso e portanto, não foi contestada e ela é de recomendação, ou seja, ela, por todos seus fundamentos, encaminha a seus integrantes uma recomendação importante, necessária, face a importância do tema a ser discutido. Friso que é recomendação, até porque respeitamos a posição de Vereadores do PDT, que não têm a mesma posição e que não aceitam essa recomendação. Nós, na condição de membro do Comitê Regional, após ouvir a discussão ocorrida na reunião, após a votação nominal, encaminhamos a determinação da Executiva Regional do PDT: a recomendação de que fosse colocada a posição favorável ao recurso encaminhado pelo nobre Ver. Henrique Fontana. Mais do que um encaminhamento de Bancada, faço aqui, sem entrar no mérito da discussão da CPI, a recomendação de que os integrantes da Bancada do PDT votem pelo arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha intenção era, como Relator da matéria, vir à tribuna fazer um exame técnico, de acordo com o Relatório que encaminhei e que mereceu a aprovação da maioria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. O pronunciamento do Ver. Pedro Ruas determina que eu faça uma preliminar. Eefetivamente eu tive um zelo muito grande em exarar esse Parecer, comprometi praticamente um fim de semana buscando orientação técnicas dos melhores doutrinadores do Direito deste País, consultando compêndios jurídicos, comentários à Constituição Brasileira e obras vinculadas ao assunto. Eu pretendia que o assunto ficasse no campo técnico, no campo da juridicidade da matéria que foi a nós submetida. O Ver. Pedro Ruas anuncia, de maneira formal, que a Executiva Regional do PDT, por unanimidade, decidiu recomendar aos integrantes da sua Bancada, coincidentemente, a segunda maior Bancada da Casa, que aceitassem o recurso, recurso que estou autorizado a suspeitar que a Executiva Regional do PDT não conhece os termos; se conhecesse não deveria recomendar a seus filiados, com assento e mandato popular nesta Casa, que tomassem uma decisão que afronta a Constituição Brasileira, que o PDT tanto pugnou para que se instalasse neste País; se conhecesse, não haveria de recomendar que o seu Partido acolhesse nesta Casa um recurso que inexiste posto que ingressou na Casa depois da CPI constituída e que neste momento, é preciso que se escreva em letras garrafais; tornou-se intempestivo. Ver. Pedro Ruas, V. Exa. é um dos mais brilhantes advogados que esta Casa já teve conhecimento, V. Exa. sabe que esse Recurso ingressou na Casa no dia 7 de maio e a Comissão Parlamentar de Inquérito já estava constituída desde o dia 6 de maio, quando todas as Lideranças da Casa procederam a indicação dos seus componentes e, evidentemente, aí ela se instala. No dia sete de maio, quando foi protocolado o Recurso, junto à Presidência, que teria que ser protocolado no Plenário, a teor do que diz o art. 99, que todos lêem e não entendem, quando define a figura do recurso que é uma medida para ser utilizada no Plenário e não o foi.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): É a primeira vez em três anos e meio de mandato que interrompo um Vereador na tribuna com Questão de Ordem, mas se o Vereador se referisse a mim, enquanto Vereador, enquanto parlamentar, enquanto membro deste Legislativo, eu sem dúvida, aguardaria o final do pronunciamento de S. Exa. O Vereador frontalmente arvora-se ao direito de julgar uma decisão da Executiva Regional do PDT, o que não pode ser aceito, até porque não está em discussão.

O SR. PRESIDENTE: A matéria não é para Questão de Ordem.

O SR. PEDRO RUAS: Faço então o registro, obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, feito o oportuno registro do Ver. Pedro Ruas, eu quero dizer que tenho com o Partido Democrático Trabalhista um grande respeito, mas tenho a responsabilidade de encaminhar essa matéria, comentar uma decisão de sua Executiva Regional, colocada da tribuna. Eu teria, Ver. Pedro Ruas, até o direito de perguntar, porque os funcionários da Casa me perguntam a toda hora, se o PDT é afinal um parceiro político do PT, ou se é um aliado político, porque tomou decisão política de colaborar com um recurso que não conhecia. A decisão de não permitir que continuasse instalada nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tinha como integrante inclusive, um de seus melhores representantes desta Casa, que é o Ver. Dilamar Machado, e o fez, com que propósito? De politicamente encarar e decidir por uma situação. Este meu Parecer pode ser rasgado, porque esta Casa está tomando uma direção político-eleitoreira de conveniência, está rasgando a tradição deste Legislativo, está diminuindo a sua competência, está dizendo que as disposições regimentais, que sempre foram aqui seguidas ao pé da linha, não mais existem. O que existe é a conveniência política das duas grandes Bancadas da Casa: PT e PDT. Já decidiram: é proibido Vereador investigar abuso de autoridade, é proibido o Vereador investigar o uso da máquina pública na Cidade; é proibido, inclusive, o Vereador falar da tribuna, porque até o Presidente entra no processo de histeria; é proibido, enfim, ser Vereador, nesta Casa, e tentar, altivamente, fazer respeitar o seu mandato. É isso que deve ser dito na Casa: é um julgamento político de interesse daqueles que tinham que ser o princípio constitucional, o direito inalienável da minoria, minoria que esta Casa representa, mas que, infelizmente, é a minoria que eles representam em nível nacional, aonde o mesmo direito, amanhã, poderá ser usado contra eles. E como quero a justiça, sempre, independente das circunstâncias, faço esse desabafo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se tem feito, aqui parece bastante claro, é não respeitar o direito das minorias. Ora, a CPI e o nosso Regimento dizem, muito claramente, que se tendo 1/3 dos Vereadores, ou seja 11 Vereadores, assinado tendo uma justificativa que seja deferida pelo Presidente, dentro do prazo normal, essa CPI é instalada, é composta. Na medida em que se entra com recurso e impede-se o prosseguimento de uma CPI temos que fazer um rápido raciocínio. Imaginamos que qualquer Bancada na próxima legislatura tenha a maioria, isto é, 17 votos, e que essa Bancada, este partido seja Governo Municipal, jamais vai prosseguir alguma Comissão Parlamentar de Inquérito, jamais vai poder ser investigado algum ato deste Executivo que estiver no mandato. Por quê? Porque este Partido terá 17 votos, fará com que o Recurso venha a Plenário e, aqui, não vai prosperar, aqui não vai prosseguir. Ver. Pedro Américo Leal, nós não estamos acusando ninguém e sempre tivemos este cuidado desde o início. A nossa função, Vereadores que fomos eleitos para isso, também é fiscalizar atos irregulares cometidos pelo Executivo Municipal.

Temos que esclarecer porque muito espertamente tem sido colocado, que a representação que o meu Partido, o PMDB, ingressou, contra o pré-candidato do PT é totalmente diferente do objeto da CPI. Lá, a questão era eleitoral e o PMDB entrava com a reclamação porque, no entender do PMDB, o pré-candidato do PT, antes da oficialização pela Convenção Partidária e num próprio Municipal, fazia campanha política. Este é um objeto. A CPI teve o cuidado e a preocupação de fiscalizar o uso indevido da máquina pública, o uso indevido da verba pública, porque, no entendimento daqueles 16 Vereadores que assinaram o Requerimento, estava sendo utilizado de maneira irregular, quando havia funcionários da SMED, durante o horário de expediente, dentro de um próprio Municipal, fazendo coisas que não eram do dever e não eram da competência de funcionários municipais. Então, são dois objetos, Ver. Henrique Fontana, no meu entendimento, extremamente diferentes. É claro que, lá no final, vão convergir, porque o motivo da reunião no horário de trabalho, conforme o Memorando, era a proposta do candidato do PT. Mas, Ver. João Dib, eu insisto, são coisas diferentes que estão sendo misturadas, estão sendo colocadas como se fossem iguais. Eu acho importante o prosseguimento desta Comissão Parlamentar, porque, na última quinta-feira, quando a primeira pessoa convocada pela Comissão, depois de 12 dias de instalação, a Dona Jussara Travassos Alves veio aqui e respondeu o questionamento de diversos Vereadores, para a nossa surpresa, ela mentiu. Ela mentiu, quando ela dizia, e está nos Autos, que 25 a 30 pessoas participaram da reunião. Nós temos esta foto. (Mostra a foto.) Sessenta e oito pessoas participaram. Trinta ou sessenta e oito pessoas, para mim, é exatamente igual. Mas se ela disse 25, 30 pessoas e tem a foto documentada pelo jornal que são 68 pessoas, alguma coisa me faz pensar que, talvez, tenham mais coisas atrás. Se no primeiro depoimento, no depoimento mais simples, que a Comissão teve, já houve uma mentira identificada, talvez, mais adiante, tivessem outras.

Fica aí a minha preocupação. Esse é um dever desta Casa. Os Vereadores foram eleitos também para fiscalizar o Executivo Municipal. Não estamos acusando. Tivemos sempre esse cuidado desde o início. Esta Casa e seu Plenário entende que não deva prosseguir a CPI. Na quinta-feira, entraram no Ministério Público com a mesma documentação, que foi anexada à solicitação da CPI, e a doutora Temis Lindberger entendeu por bem que o Ministério Público vai ter a iniciativa, que vai investigar. O Ministério Público vai fazer a função desta Casa. O Ministério Público, que é extremamente apartidário, não tem vínculo com partido algum, entendeu que as denúncias eram procedentes. O MP, que lá deveria receber o Relatório final da Comissão, se essa era a proposta do Relator, enviando para o Ministério Público, ele vai fazer a função dos Vereadores. Rasgamos os nossos votos. Se eu não estou acusando, até entendo que poderia não dar absolutamente nada, que poderia ser visto no final que não houve uso indevido da máquina pública, que estava tudo correto. Mas essa função era dos Vereadores. Nós fomos eleitos também para isso, para ter posições, e não para fazermos conchavos políticos, como a Executiva Estadual do PDT tenta fazer em detrimento da Cidade. Os Vereadores do PDT são extremamente honestos, como os demais desta Casa, que devem ser o orgulho do partido, então não pode uma Executiva Estadual, que não convive com o problema, dar orientação para que arquivem a CPI. Senhores, a Cidade acima de tudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: O Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria, em primeiro lugar, quase como uma preliminar, de registrar, ao contrário senso do que aqui foi afirmado, duas questões.

A primeira, o nosso respeito por qualquer tipo de decisão - e não nos cabe emitir juízo de valor sobre o que as direções partidárias assumem. Se no caso, tivessem noticiado aqui a decisão da Direção Executiva Municipal do PMDB de tomar algum tipo de providências, seria a nossa praxe respeita-la. Portanto, achamos que os partidos, ao assumir decisões, através de suas instâncias partidárias, agem de acordo com a sua autonomia política e ideológica.

Em segundo lugar, cabe registrar que a Mesa, através da Procuradoria da Casa e da sua assessoria, tem agido, na nossa opinião, rigorosamente dentro daquilo que prevê o nosso Regimento, portanto, acho que as tentativas de Questões de Ordem e de falas, que tentam trazer esse debate para dentro do Plenário, envolvendo alguma dúvida no encaminhamento por parte dessa Presidência, no nosso entender, não encontra proteção em qualquer tipo de norma do Regimento, porque o Regimento está absolutamente claro, quando diz no artigo 99, parágrafo 1° e também a nossa Lei Orgânica, no artigo 80, o que é recurso, o que se vota no recurso. Inclusive diz, textualmente, que o que se vota é o recurso e não o parecer da Comissão de Justiça. Portanto, a Mesa, na nossa opinião, tem conduzido de forma correta o encaminhamento dessa matéria.

Com relação à fala do Ver. Fernando Záchia, acho que nós também temos que colocar para o Plenário, nesse momento e nessa hora de decisão, aquilo que é a dimensão real dos fatos e não vir aqui usar a tribuna superestimado fatos ou criando, através de uma certa teatralização, uma espécie de ambiente político para que, de fato, se coloque aquilo que é o centro da nossa divergência política. Não que nós sejamos contra que a Câmara Municipal de Porto Alegre exerça o seu direito de fiscalização. Em nenhum momento algum Vereador nosso levantou a voz contra esse direito. Sugerimos, através da nossa Liderança - o Ver. Henrique Fontana - várias vezes, que a Câmara exercesse o seu direito de fiscalização, através de outros mecanismos, inclusive com a convocação do Prefeito Municipal, porque achamos que esse fato está sendo superdimensionado, não apenas pelo PMDB e pelo Ver. Fernando Záchia, mas também por alguns Vereadores. Mas não é esse superdimensionamento que está pautando a sociedade, nem a imprensa e muito menos o Poder Judiciário da Justiça Eleitoral que está percebendo qual é o valor real deste fato, qual é a dimensão real do fato. Então, Ver. Ferronato, nada contra o direito das minorias. Não se trata disso. Não podemos fazer aqui uma discussão de princípios de preceitos gerais. O que está em discussão é a dimensão deste fato e, para nós, este fato não tem a dimensão de uma CPI e aí, Ver. Fernando Záchia, é correto, sob o ponto de vista dos interesses político eleitorais de seu Partido, fazer o que está fazendo. Agora queremos saber se o seu Partido vai pautar a sociedade, o Poder Legislativo e a imprensa na Cidade. É isso que está em discussão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente não cabe ao Vereador do PT saber as posições do Vereador do PMDB e do nosso Partido. Ele que trate do Partido dele e dos seus problemas. V. Exas. vão tirar proveito da CPI ou não?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra que não é Questão de Orem.

O SR. JOÃO MOTTA: Portanto, o que está em discussão é a decisão do Plenário, que tenha a sua mediação política a respeito desses fatos e que não absolutize os fatos e não aceite versões dos fatos. E, por existir essa tradição na Câmara Municipal de Porto Alegre, que estamos convencidos de que este Plenário vai ter maturidade política para posicionar-se acerca desses fatos, não superdimensionados por alguém ou minimamente dimensionados por outrém, mas, ao contrário, vai estabelecer aquilo que a Câmara Municipal, enquanto Poder constituído, deve fazer neste momento. Essa é a mediação que temos que fazer. Portanto, por essas razões é que achamos que a Câmara pode exercer o seu direito de fiscalização. Não somos contrários. As minorias sempre deverão ter o seu direito de instalar CPIs. Agora, somos contrários a que se superdimensionem fatos em nome de interesses político-partidários de “a” ou de “b”. Não cabe a nós, por estarmos em um ano eleitoral, submetermos a esse tipo de lógica, porque isso seria submeter o Poder Legislativo à lógica particular de uma agremiação partidária “a” ou “b”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem é baseada no pronunciamento final do nobre Ver. João Motta, que se referiu a uma decisão de V. Exa. ao deferir o recebimento do Recurso impetrado pelo Partido dos Trabalhadores a um Parecer da douta Procuradoria da Casa. Em defesa até da posição de V. Exa. como magistrado desta Casa, requeiro que V. Exa. encaminhe ao Plenário o Parecer da douta Procuradoria da Casa, que orientou o Presidente Isaac Ainhorn ao recebimento do Recurso interposto pelo Partido dos Trabalhadores, visando à não-instalação da CPI.

O SR. PRESIDENTE: Informamos que as peças constantes do Processo - as manifestações oficias - são as manifestações constantes do recurso, do deferimento do recurso, do encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e do apregoamento a este Plenário. Com freqüência, esta Presidência se embasa em posições da Procuradoria da Casa e da Diretoria, a quem consulta com assiduidade, tendo em vista a natureza e a complexidade das matérias.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exa. não respondeu o meu questionamento, Sr. Presidente, A Procuradoria deu parecer por escrito a essa questão? Se não deu, o Ver. Motta...

O SR. PRESIDENTE: Informei a V. Exa. que os Pareceres são os constantes dos autos e os que V. Exa. recebeu. Os outros são consultas permanentes que esta Presidência normalmente faz aos órgãos competentes da Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz esse mesmo questionamento à Presidência e a resposta que recebi foi com relação ao art. 99, dizendo o que é o recurso e como ele é impetrado. Mas com relação à possibilidade ou não de V. Exa. receber o recurso naquele momento, que foi questionamento deste Vereador e, agora, do Ver. Dilamar Machado, não foi esclarecido pela Procuradoria. Então, este Plenário não tem certeza nenhuma, com relação à fundamentação da Procuradoria, se V. Exa. e a Mesa poderia ou não receber o recurso naquele instante, que foi o questionamento que fizemos e que, agora, é o questionamento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, V. Exa. e o Ver. Dilamar Machado, como ex-Presidentes, conhecem perfeitamente... A experiência da Presidência faz com que haja um conhecimento maior dessas matérias, pelo convívio diário. Mesmo que houvesse uma posição da Procuradoria, num determinado sentido, a matéria não teria força vinculativa, conquanto as deliberações do Presidente, da Mesa, das comissões, existem pelos órgãos da Casa, dos Vereadores. Agora, quero dizer a V. Exa. que o que existe são esses dados, o resto se constitui em matéria vencida, porque há um Recurso há um deferimento do Recurso, há um encaminhamento à CCJ, há um Parecer da CCJ, há uma votação ao Parecer da CCJ, e há um encaminhamento para o Plenário desta Casa, todas em estrita observância das disposições da Lei Orgânica e do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para orientação do Plenário, tendo em vista a ratificação das razões do Recurso feita no pronunciamento do Ver. Motta, um de seus subscritores que claramente diz que não é intenção dos recorrentes impedir que se instale uma CPI nesta Casa, e mais, tendo em vista que a conclusão do Recurso que V. Exa. está submetendo ao Plenário diz: “contudo, com as providências de V. Exa. e entendendo como limitada a exigência para instalação de uma CPI, inclusive no que diz respeito ao quórum para seu encaminhamento, previsto no Regimento da Câmara, solicitamos o acolhimento do presente Recurso”. Para que não se decida “ultra petita”, porque parece que estamos decidindo, aqui, se a Comissão vai continuar ou não, e o Recurso não pede isso, nós gostaríamos, para endereçar bem o debate, de saber o que e sobre o que a Casa está deliberando no presente momento.

O SR. PRESIDENTE: Mas o pedido não está no final, Vereador, o pedido está no começo. É uma questão, talvez, tecnicamente, acatável. Vereador, isso aqui não é uma discussão, V. Exa. tem outro tempo se quiser encaminhar. Democraticamente a Mesa reconsidera o tempo que ultrapassou de três minutos, e poderá usá-lo pelo seu Partido, uma vez que V. Exa. usou o tempo como Relator.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para encaminhar pelo PPB.

O SR. PEDRO AMERICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sobre o que estamos discutindo nesta tarde? Justamente a frase de V. Exa., eu a apanho no ar. Estamos discutindo nesta tarde, para mim, o bom senso. Eu assinei a CPI, entre os 16 eu estou, porque achei que era, de fato, um delito eleitoral, que o candidato Raul Pont, já escolhido, havia transgredido em sua ação, no momento em que reunia em recinto da Prefeitura, em hora de expediente, com a presença de funcionários, para fazer apologia ou incrementar a sua intenção partidária. Mas o juiz não achou! O juiz Demétrio Xavier Neto, que deve ser filho de um colega e amigo meu de farda, achou o contrário, que não era um delito eleitoral. Que posso eu fazer? Sempre achei que quando a Justiça fala, cessa tudo. Então, cá na minha modéstia de rábula, como diz o Passarinho, de Realengo, botei a viola no saco e achei que não devia antepor nada a isso. Se o juiz sentenciou que não há delito eleitoral, o que é que estamos fazendo aqui nesta tarde? Nada! O Ministério Público deu o seu quê de existência e vai argüir o que estamos argüindo aqui? Onde vamos parar? Está decidida a matéria. Não temos mais nada a fazer. É exclusivamente um problema de Justiça. O Raul Pont não transgrediu com delito eleitoral coisa alguma. Eu fico surpreendido porque acho que ele transgrediu, mas quero - não sei o que pensa o Ver. João Dib, raramente falo com ele - fazer a minha colocação, pois não vejo como expor à Câmara a uma pantomina desta. Pantomina, pois se o juiz decidiu que não é delito eleitoral. O que é que eu estou fazendo aqui? É o caso do português aquele não mora em Niterói, não é casado e vai para Niterói. Não tem o que fazer lá? A Câmara Municipal está decidindo o quê? Uma coisa decidida pela Justiça ....

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Pedro Américo Leal a Mesa pede licença a V. Exa. para conceder uma questão de ordem para o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta matéria que nós estamos discutindo está prevista dentro do Decreto-Lei 201. E, de acordo com o Decreto-Lei 201, que já foi utilizada por esta Casa várias vezes, o julgamento da Câmara Municipal - já utilizado, inclusive julgando Vereadores desta Casa - que se faz no Decreto-Lei é o julgamento da Câmara. Ela julga, e do julgamento da Câmara não cabe recurso nem mesmo ao Judiciário. Isto está previsto, na verdade, no Decreto-Lei 201 que existe, e é da época do Ver. Pedro Américo Leal - 1967.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Que seja questão de ordem, Sr. Presidente. por que expor à Câmara a uma situação dessas? Vão perseguir o quê? Nós temos que livrar a Câmara de qualquer exposição inútil. Na verdade eu não tenho nenhuma ligação com o PT, nem tão pouco com o meu amigo João Dib. Quando decido as coisas as faço sozinho. Mas acho que é de bom alvitre nós nos desvencilharmos dessa. Vamos dar por encerrada esta CPI da melhor maneira que pudermos. Não sei bem como fazermos isso. Agora, o juiz já decidiu: não é delito eleitoral. O que é que podemos fazer além da decisão do juiz? Mais nada. Pelo que eu acho que foi delito eleitoral, mas diante da decisão de Sua Excelência eu me coloco disciplinadamente em forma e decido que este Recurso deve ser aceito. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. ao analisar o tema da CPI, instalada nesta Casa, é preciso colocar uma preliminar, porque ela faz parte da fala dos Vereadores Reginaldo Pujol e Fernando Záchia. Os Vereadores tentam gerar uma falsa partidarização neste debate. Mais do que isto, o Ver. Reginaldo Pujol vai mais longe: diz que fez um estudo técnico aprofundado e se reivindica da condição de juiz para decidir um tema desta complexidade e deste grau de tensionamento político, sim, na cidade de Porto Alegre.

É preciso colocar a preliminar que todos os trinta e três Vereadores que estão nesta Casa são filiados a um partido político e que, portanto, têm uma opinião política sobre qualquer tema que seja debatido nesta Casa. O que nós temos insistido - esse é o debate de mérito político, sim, Ver. Fernando Záchia - é de que o objeto reivindicado para justificar esta CPI não existe mais! O objeto reivindicado para sustentar esta CPI, na opinião de uma parcela importante dos Vereadores que estão sentados nesta Câmara esta tarde, não existe mais Eu respeito que alguns vereadores - isso é da democracia entendem que ainda existe objeto e, portanto, lutam até de forma um pouco desesperada, reivindicando questões regimentais, uma em cima da outra, para impedir que o Plenário se posicione por maioria, porque há uma polêmica política, sim, Ver. Pedro Américo Leal. Alguns acham, como o Ver. Záchia, que ainda existe objeto político que justifique esta CPI. Pois eu digo, em nome do PT, ouvi outros Vereadores de outras Bancadas dizerem que não existe mais objeto, e todo o restante é argumentação para justificar a posição política que interessa ao Ver. “a” ou ao Ver. “b”. Quero dizer, Ver. Záchia que, sim, o PMDB, transformou essa questão numa questão pré-eleitoral. O PMDB entrou com uma representação na Justiça Eleitoral, que é o foro isento para avaliar essa questão, isentou o nosso pré-candidato e deu uma sentença que arquiva a representação feita pelo PMDB, Mas o PMDB, na fala do Ver. Záchia aqui nesta tribuna, desmascara o caráter eleitoral que quer dar a esse debate, porque ele insiste na CPI, ele diz: “Não, nós precisamos continuar o tema”. Eu quero dizer, Ver. Záchia, que, mesmo aqueles 16 que assinaram - e V. Exa. insiste com esse argumento - não podem ser constrangidos a ter uma opinião política que não têm, porque não se trata de coerência ou incoerência; existem novos fatos, existe um julgamento pela justiça Eleitoral que o isenta. Portanto não se pode cobrar falsa coerência, e os 16 que assinaram terem que concordar com a continuidade da CPI. Alguns entendem - e vou-me socorrer da frase do Ver. Pedro Américo que isso pode virar uma pantomina; que se pode colocar o Poder Legislativo sendo utilizado por uma interpretação política legítima que um partido tenha, mas que deve debater em outro âmbito; não usar o Poder Legislativo para fazer o seu proselitismo pré-eleitoral. O que queremos com o nosso recurso é que a maioria desta Casa diga se entende que, neste momento, existe, ou não, objeto que justifique uma CPI. O outro argumento do Ver. Záchia, que é preciso ficar cristalinamente combatido desta tribuna é chamado direito das minorias. Ele existe deve continuar existindo, e nós seremos sempre fiéis defensores desse direito. Mas o direito das minorias não existe para fazer qualquer CPI, porque o debate é sobre o objeto, é sobre o remédio que V. Exa. propõe. Aí eu digo que essa é uma questão eleitoreira, sim, e o remédio proposto para um tema que, se merece discussão e análise, não justifica o açodamento de V. Exa., insistindo em manter a CPI. Nem com o julgamento da Justiça Eleitoral V. Exa. se conforma.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o direito das minorias deverá ser sempre respeitado, mas a discussão do mérito que reivindicam as minorias para pedir, ou não, uma CPI, esta sempre será direito e sempre deverá ser debatida. É isso que nós estamos discutindo neste Plenário nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, a Bancada do PC do B queria concordar com o encaminhamento que a Mesa está dando a esta votação, amparado na correta postura da Procuradoria da Casa.

Queria dizer que falando em nome da Bancada do PC do B temos a tranqüilidade de falar em nome de uma bancada que não participa da Administração Popular e sequer tem um alinhamento automático com a Administração Popular. Que tem sabido a todo momento votar de acordo com os seus pontos de vista, concordando com a bancada governista nos casos que assim considera adendando e discordando e votando contrariamente nos casos em que considera fazê-lo justo. Queria dizer que a criação dessa CPI nunca contou com o apoio do Partido Comunista do Brasil, que em momento algum foi sequer consultado sobre a sua existência. Que antes da sua instalação inclusive a Bancada do PC do B retirou a sua indicação para compor essa CPI, por escrito, negando-se a dela fazer parte.

E que no mesmo oficio em que a Bancada do PC do B comunicou essa não-participação, ela afirmou a sua negativa em legitimar e participar dessa CPI, e afirmou que lutaria com todas suas forças pelo arquivamento da referida CPI.

Esta postura do PC do B está fundada em primeiro lugar, no convencimento da não relevância dos fatos denunciados; o que aliás foi confirmado pela decisão, lembrada aqui pelo Ver. Américo Leal, do Juiz Eleitoral Demétrio Xavier Neto, coordenador da propaganda Capital e que as considerou improcedentes. Portanto como muito bem afirmou o Líder do PT, o objeto da CPI desapareceu.

Em segundo lugar, no conhecimento de que esses fatos pretensamente denunciados já estava sob o exame da Justiça Eleitoral e do Ministério Público, órgãos imunes a qualquer suspeita de parcialidade, tornando supérflua a criação desta CPI. Além de serem irrelevantes as denúncias, já existe dois órgãos altamente qualificados e isentos examinando essas denúncias.

Terceiro, pelo caráter político-eleitoreiro evidente, público, aberto, dessa CPI, desfigurando totalmente os desígnios regimentais de um instrumento tão importante quanto uma CPI nesta Casa.

Quatro, pela necessidade de preservar da vulgarização e da desmoralização este importantíssimo instrumento.

É preciso dizer que em diversas intervenções, os Nobres Vereadores que defendem essa CPI procuraram apresentar a questão como essencialmente técnica, formal, despida de objetivos político-eleitorais. É uma tentativa, no ver da Bancada do PC do B, de “tapar o sol com a peneira”. Pois só os incautos e os ingênuos ainda não perceberam o caráter político-eleitoreiro dessa CPI.

Na verdade, ao defender o arquivamento dessa CPI a Bancada do PC do B não está procurando preservar a Administração Popular. A Bancada do PC do B está procurando preservar a credibilidade desta Casa! Creio que o representante do PPB colocou bem a questão; não podemos desmoralizar a Casa... Não estou aqui defendendo a Administração. Acredito que eles são suficientemente “crescidos” e competentes para se defenderem. Estou defendendo é esta Casa. Por isso a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente ao recurso pelo arquivamento da CPI. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os discursos que ouvimos aqui, sobretudo os dos companheiros do PT, culminam, de uma certa maneira, uma série de mudanças que nos últimos anos o Partido dos Trabalhadores vem apresentando, tanto em seus discursos quanto em suas práticas. Os salários dos funcionários, as gratificações, tratamento dos aposentados, encaminhamento e reivindicações populares e, sobretudo, acordos políticos como aqueles que tem, em contrapartida agora em Porto Alegre, que nós vimos no Rio de Janeiro, para poder aprovar as contas do Dr. Leonel Brizola lá. Um voto do PT salvou o Dr. Brizola no Rio de Janeiro, ao que parece, alguns votos aqui foram garantidos agora pela Bancada do PDT. Para garantir a salvação do Pref. Raul Pont. A boca pequena, ouvi, infelizmente, ao longo desses dias, comentários de muitos companheiros que diziam: “É, o Raul pisou na bola, mas a gente tem que agora segurar a peteca de qualquer maneira”. É isso que eu quero dizer olhando para cada companheiro do PT.

O PT, certamente, vai conseguir aqui os votos que precisa para acabar com a CPI, mas o PT não vai sair daqui sem a marca definitiva de um Partido que preferiu fugir e se esconder de baixo do tapete para não chegar a um resultado e, realmente, foi absolutamente confirmado quanto à questão básica que abriu a Comissão de Inquérito. A funcionária da SMED disse que assinou o documento que faz parte do processo e nesse documento diz que se está convidando um pré-candidato do PT para fazer uma reunião político-partidária em horário de serviço.

Eu pergunto à Bancada do PT quem vai descontar do salário daqueles funcionários CCs que fazem parte do Conselho Político e que estavam claramente em desvio de função durante aquela tarde em que se encontraram com o Prof. Raul Pont. Essa é uma questão básica. Não tem nada a ver com Juiz, que trata de campanha eleitoral, eu tenho é que ver com o que foi feito no âmbito administrativo estrito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e que o PT conseguiu ainda agora nos discursos a velha lição de Guebers: A gente repete tantas mentiras que elas acabam parecendo verdade. As versões postas na mídia, ao longo dos últimos dias, repetem exatamente o procedimento nazista. Se tem a manipulação e se vende a imagem que se bem entende.

A cada companheiro do PT, goste ou não, e me olhem diretamente porque eu não tenho problema. Sabem se está certo ou não o que foi feito. Ninguém aqui queria cassar o Sr. Raul Pont. Não é para isso. Mas que houve um erro, um desrespeito, ninguém pode negar. Lá na sua casa, na frente do seu espelho, isso ninguém vai poder negar. É esse tipo de coisa que desautoriza os discursos, as denúncias que nós ouvimos diuturnamente do Partido dos Trabalhadores contra o Governo Federal ou contra o Governo Estadual. Repete-se, da parte do PT, aquilo que se acusou eternamente em relação aos outros partidos. É esse registro que quero fazer. Talvez, hoje, o PT consiga enterrar parte da Câmara de Vereadores, mas hoje, daqui também, sem dúvida nenhuma, Srs. Vereadores, está enterrado um pouco da utopia do Partido dos Trabalhadores. E é por isso, para pensar nisso, com tristeza, que eu aproveito meus últimos segundos para, em silêncio, fazer, de uma certa maneira, um réquiem por esta tarde. Eu ainda tenho 40 segundos.

A democracia petista é assim: diz o que quer e não gosta de ouvir o que deve ser dito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Reginaldo Pujol, pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, Ver. Pedro Américo Leal, se V. Exa. entende que se perde a razão da CPI, por ter a Justiça Eleitoral já decidido sobre o assunto, mude a posição. Porque não há decisão irrecorrível. A decisão de primeira instância está sendo objeto da revisão pretendida pelas partes que estão em litígio. Então, não há matéria decidida e nem é essa matéria que nós entendemos que a CPI tinha a responsabilidade de averiguar. Agora, Ver. Pedro Américo Leal, chamo a atenção para o Recurso que, nem no começo, nem no final estabelece o que quer. Quando li o conclusão do Recurso, a Presidência disse que o conteúdo do Requerimento estavam no início. Vou ler o início do Recurso para que V. Exa. observe como é vazio esse recurso sobre o qual estamos deliberando. O início do recurso diz o seguinte. O Requerimento conclui-se dizendo que: ( Lê.) “contando com providências de V. Exa. e entendendo como limitada a exigência para instalação de uma CPI, no que diz respeito ao quórum para o seu encaminhamento, previsto no Regimento da Câmara, solicitamos o acolhimento do presente Recurso”.

O mínimo que posso entender sobre a inconformidade do PT é o quórum sobre o qual se instalou a CPI. Em nenhum momento o recurso diz que é uma CPI já constituída e que desejam que ela seja sustada na sua atividade. Ele quis castrar a atividade fiscalizadora da Câmara, impedindo que a CPI se constitua. Vejam, o encaminhamento político do assunto deu-se depois do anúncio que o Diretório Regional de um partido havia recomendado a seus integrantes uma posição. Manifestei-me no sentido de que a matéria estava sendo transferida para o campo político quando eu entendia que tinha no campo técnico. Por isso digo com toda a tranqüilidade que a matéria está sendo decidida politicamente na Casa e que decidido se encontra, basta que se confirme, que a Comissão Parlamentar de Inquérito, apesar de que não existe nenhum recurso contra o seu funcionamento, nenhum recurso que tenta impedir que ela continue. A CPI vai, por interpretação da maioria, deixar de existir, a responsabilidade de quem vai decidir nesse sentido, de quem vai transformar em letra morta à disposição da Constituição Federal, que diz que nas Câmaras Legislativas se convoca uma CPI com 1/3 dos requerimentos, requerimentos esses firmados livremente por aqueles que entendem de relevante determinadas CPIs, e quem não são obstado retirar esse requerimento, quando for necessário, a Câmara vai decidir assim, alerta que faço vai decidir “ultra petita”, além do que foi pedido pelo recurso; se a decisão da Casa for exclusivamente pelo acolhimento do recurso, como ele é inócuo, como não pede nada, a Casa vai decidir sobre o nada. Eu vou votar contra a que a Casa decida sobre o nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda a vez que nesta Casa se constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito eu me preocupo com os seus resultados.

Ao longo dos anos, nesta Casa, já vi várias tentativas de CPIs malograrem, isso só produz um resultado, a desmoralização do instituto da CPI e, por conseqüência, a desmoralização da Câmara dos Vereadores. No presente caso, procurado por um repórter de rádio, colega meu, nos primeiros dias em que se prenunciou a tempestade, eu dizia que era uma CPI eleitoral, porque nada podia prever o contrário. Num ano de eleições, uma CPI por um pretenso crime eleitoral só podia dar esse resultado e não foi nada mais nada menos, que depois do pronunciamento do juiz eleitoral dizendo que não tinha havido crime, nós estamos diante de um singelo dilema: ou esta Casa continua com a CPI, e acaba se desmoralizando - mais uma vez - , ou não abortamos a CPI no momento em que deve ser abortada, aliás já deveria ter sido abortada. Eu lamento a posição do meu prezado companheiro, amigo e colega Ver. Fernando Záchia, porque vai ser exposto a uma situação que, talvez, nem ele mesmo tenha pretendido ir tão fundo. Não quero julgar, apenas estou ressalvando. Mas quero dizer com todas as letras que ou esta Casa termina com esta CPI, ou vamos desembocar num limbo que não terá outra definição. E não adianta a tentativa de se dizer que estamos examinando aspectos técnicos, não estamos examinando aspectos técnicos de forma nenhuma, estamos examinando aspecto puramente eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de fundamentar a minha Questão de Ordem no art. 36 inciso I letra “a”, art. 55, 56, 66 e 59 da Lei Orgânica e art. 99 do Regimento. Sr. Presidente, o processo está mal-instruído. Faço questão desta Questão de Ordem porque, em primeiro lugar, não existe requerimento alternativo nesta Casa. O requerimento tem que ser determinado. Então, há um erro de formulação no requerimento; seria considerado inepto o requerimento, porque não existe posição alternativa. Em segundo lugar, o requerimento não define se está recorrendo da decisão de V. Exa. ou da decisão da Comissão de Constituição e Justiça.

Por outro lado, Sr. Presidente, o artigo 55 do nosso Regimento Interno diz que a proposição que receber parecer contrário das comissões pelas quais tramitou será tida como rejeitada e será arquivada. No artigo56, o autor tem assegurado o direito de recorrer. No Processo, o Presidente da Comissão não comunicou ao autor da proposição que ele teria prazo recursal previsto regimentalmente. O Presidente da Comissão passou por cima do Regimento e o Requerimento chegou ao Plenário. Mas primeiro teria que haver a manifestação do autor do Requerimento; no Processo não consta essa manifestação obrigatória, de acordo com o Regimento da Casa.

O artigo 66, Sr. Presidente, fala da competência da CPI, da sua constituição, e também se fundamente no artigo 59 da nossa Lei Orgânica. E o artigo 99, também do Regimento Interno, é muito claro quando determina que recurso é o meio de provocar, no Plenário, a modificação da decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das comissões. Se o Requerimento foi por ato da Mesa, é um requerimento; se é por ato das comissões, é outro requerimento; mas V. Exa. não tem poder, sem que o autor do requerimento tenha se manifestado no Processo, de transformar um requerimento em dois requerimentos. Este poder o Regimento não lhe confere. Então, eu faço Questão de Ordem, para que esta fundamentação seja analisada por V. Exa. para não abrirem um precedente legal, que não terá precedentes na história desta Casa. Até porque o Processo, para ser votado, tem que estar corretamente instruído, independente do mérito da matéria, não estamos analisando a questão da CPI ou não?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, numa Questão de Ordem, um requerimento que o Regimento formula é que deva ser concisa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Estou procedendo dentro do Regimento para esclarecer os vários artigos com os quais me fundamentei. Veja V. Exa. que requeiro que o Processo retorne à Comissão de Justiça para que o seu Presidente dê ciência ao autor do Requerimento para que este, no prazo recursal de cinco dias, conforme determina o art.56, pronuncie-se a respeito. Agora, sem antes do pronunciamento do autor do Requerimento se a Mesa encaminhar diretamente ao Plenário, ela estará passando por cima da própria Comissão de Constituição e Justiça, o que, na nossa maneira de ver, seria um erro crasso desta Presidência.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, assistiria plena razão a V. Exa. se constituísse um procedimento de um Processo Ordinário. No entanto, o Recurso é um procedimento que tem um tratamento especial previsto no art.99, sobretudo no caso aqui em tela, no parágrafo primeiro, que manda que o Recurso seja inscrito com justificativa e encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. Andou bem o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça que, após o Parecer votado na Comissão, ele encaminhou à Mesa Diretora, ao Presidente da Casa, para que o submetesse ao Plenário. Portanto, em face disso, indefiro o Requerimento formulado por V. Exa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Então eu faço um Requerimento a V. Exa., no sentido de que encaminhe a minha Questão de Ordem à Comissão de Justiça, porque quero uma posição oficial desta Comissão, sobre este posicionamento.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pode encaminhar o Requerimento, mas eu o recomendaria a recorrer de minha decisão.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Estou recorrendo de sua decisão.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o Recurso, eu o recebo.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Vou fundamentar-me também no art. 99, tão exaustivamente citado nesta tarde, define o Recurso e diz que se trata de uma decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões. Temos sustentado, que isso é matéria polemica, evidentemente, V. Exa. não vai dirimir a dúvida para que o Recurso é vazio. Ele não indica quem praticou esse ato, se foi a Presidência da Casa, se foi a Mesa da Câmara ou se fora, as Comissões. Então, o mínimo que o Plenário precisa saber é o que pretende o Recurso, qual a decisão que foi desfavorável ao signatário que nós, mortais do Plenário, precisamos modificar ou não. Estou literalmente, dentro do que está estabelecido na leitura do que têm sustentado todos os fundamentos discutíveis, porém, respeitáveis, de V. Exa. Agora temos uma situação insuperável: ou se identifica o objeto ou teremos que decidir não só “ultra petita” mas também “extra petita”. V. Exa, que é um nobre advogado, sabe muito bem o que significam essas expressões: decidir “ultra” ou “extra petita” é fazer uma decisão nula. Não precisamos mandar à Comissão de Justiça essa Questão de Ordem, pois sabemos que V.Exa., com sua sabedoria, saberá decidir.

O SR. PRESIDENTE: O Recurso foi recebido e, para assegurar o pleno exercício e atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, esta Presidência recebeu o Recurso sem efeitos suspensivos, conforme despacho de fl. 3 do Recurso. Isso , exatamente, para permitir a instalação e o prosseguimento do Recurso que este Plenário, se vier a rejeitar o Recurso, não sofra a CPI solução de continuidade. Os Srs. Vereadores receberam o Recurso, acompanhado pelo Relatório votado na Comissão de Constituição e Justiça, com todos os elementos, no entendimento desta Presidência. Há todos os elementos necessários para que, neste momento, votemos o Recurso que se encontra em fase final, apenas de coleta ao votos. Razão pela qual convido o 1° Secretário, Ver. Fernando Záchia, para que colha os votos.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu me dou por Impedido.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. se dá por Impedido?

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as mesmas razões que colocam o Vereador em constrangimento de colher os votos, que coloque também este Vereador, que é o Relator.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa compreende as razões de V. Exas. e convida o Ver. Luiz Negrinho, 3° Secretário, para colher os votos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de ser iniciado o processo de coleta dos votos, eu queria solicitar a V. Exa., que é o competente Presidente desta Casa, que orientasse a votação e dissesse claramente à Casa qual o objeto do Recurso que nós estamos votando para que saibamos que a Casa irá decidir.

O SR. PRESIDENTE: Todos os Vereadores receberam o Recurso, o Parecer, os despachos interlocutórios nos autos do Processo. Todo o material foi recebido. A Mesa informa a V. Exas. neste momento, que será votado o Recurso, SIM, aprova o Recurso; NÃO, rejeita o Recurso.

O Sr. 3º Secretário, Sr. Luiz Negrinho, está com a palavra para colher os votos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. esclarecesse, adequadamente, o reflexo do voto SIM , o reflexo do voto NÃO.

O SR. PRESIDENTE: Nós somos uma Câmara de Vereadores, composta por 33 Vereadores que examinaram a questão com o brilhante Parecer de V. Exa. que foi discutido, o material foi recebido por todos os Vereadores. Acho que os Vereadores estão preparados para dar cada um, de acordo com a sua consciência, o voto, neste momento. Sr. Presidente.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Questão de Ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já está em uma fase de coleta de votos, e não deferirá Questão de Ordem.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente, art. 94 não foi iniciada a coleta de votos. O Senhor tem que dar a Questão de Ordem. Não passe por cima do Regimento, por favor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não passou por um momento por cima do Regimento. A Mesa muitas vazes com muita liberdade tem dado Questões de Ordem, que na maior parte delas, não foram Questões de Ordem, e sem sustentações de conteúdos de cada uma das posições dos Srs. Vereadores. Mais uma vez deferirei a Questão de Ordem a V. Exa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Agradeço a V. Exa. Há um problema de divergência no conteúdo do espelho, que aqui costa porque estamos votando o Recurso do Ver. Henrique Fontana ou o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A Mesa não define. O espelho é claro, ou se vota o Recurso, ou o Parecer da Comissão. As duas votações não cabem.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. é um Vereador experiente e sabe que depois do projeto normalmente vem a referência ao Parecer. No caso, está muito claro no “ caput” do Processo que o que se vota é o Recurso, e aqui estão sucintamente as informações prestadas, e após, como em todos os Projetos que votam na Casa, consta o Parecer, e aqui está resumidamente a expressão final do Parecer do Recurso.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas não há Requerimento do autor para que venha a este Plenário. O autor não foi comunicado da decisão da Comissão de Justiça, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há necessidade de ser comunicado, e eu já esclareci a V. Exa. que se trata de um processo de procedimentos especiais previsto no art.99, e não nos procedimentos ordinários do Regimento Interno.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Regimento está sendo violentado, e quero um Parecer da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Luiz Negrinho que proceda a coleta de votos. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, e 11 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Acolho a decisão soberana do Plenário e determino o arquivamento da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.

(O Sr. Presidente lê Declarações de Voto subscritas pelos Vers. Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Elói Guimarães e Milton Zuanazzi.)

“Declaração de Voto

Estando equivocado o encaminhamento dado pela Presidência a tal votação. O espelho indica a votação do Parecer da CCJ e a Presidência encaminhou a votação do Recurso.

Por isso voto contrário ao Processo1285/96, além de todos os demais motivos apresentados em um discurso de encaminhamento. Sala do Plenário, 20.05.96.”

(a) Ver. Antonio Hohlfeldt.

“Declaração de Voto

Voto contrário ao Recurso, atendendo a dois princípios básicos:

1- Não acusei o Senhor Raul Pont de nada quando assinei o requerimento que pedia a abertura da CPI e sim abri a possibilidade de investigação de eventual de poder. A CPI está em funcionamento e nada de novo ocorreu para sua paralisação.

2- O Diretório Metropolitano do PDT decidiu, e não recomendou, que a CPI tivesse prosseguimento e eu sigo esta orientação.

Em 20 de maio de 1996.”

(a) Ver. Artur Zanella.

“Declaração de Voto

Votei contrario à decisão de arquivamento do Recurso. Todavia, entendo que a decisão ora tomada é de admissibilidade do Recurso. Uma vez admitido o Recurso, a decisão de abertura da CPI, sai da alçada do Presidente da Casa para a decisão do Plenário, oportunidade que a Casa se manifestará se quer ou não o prosseguimento da CPI - o Plenário precisa enfrentar o mérito que, a meu juízo, não se esgota na presente votação.”

(aa) Ver. Elói Guimarães

Ver. Milton Zuanazzi

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento do Prefeito Tarso Genro para ausentar-se da Cidade nos dias 21,22, e 23/5, em razão de Viagem que fará a Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Brasília.

O SR. REGINALDO: Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. deseja uma Questão de Ordem?

O SR. REGINALDO PUJOL: Quero já que por outra maneira não tenho conseguido lhe interromper.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não pode me interromper, apenas para formular Questão de Ordem ou Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Exatamente no momento em que V. Exa. leu a última Declaração de Voto da matéria decidida aqui na Casa, pedi a palavra para um Requerimento e V. Exa. não ouviu.

O SR. PRESIDENTE: Defiro agora. A Mesa se escusa com V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL ( Requerimento): O Requerimento é no sentido de que seja expedida certidão, de inteiro teor, da decisão da Casa com a juntada das Declarações de Voto.

O SR. PRESSIDENTE: A Mesa defere de plano o Requerimento de V. Exa., mas solicita que o mesmo seja por escrito.

O SR REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na última informação de V. Exa. com a leitura da comunicação do Sr. Prefeito, pergunto se a matéria está sendo encaminhada à deliberação da Casa ou se é uma gentil comunicação.

O SR. PRESIDENTE: Na forma da Lei Orgânica, quando a saída do Sr. Prefeito, do Estado, não é superior a cinco dias, há apenas a comunicação que é feita por apregoamento ao Plenário da Casa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, para requerer à Mesa e a este Plenário para que se possa fazer uma homenagem póstuma a dois valorosos companheiros, dirigentes e lideranças do Partido dos Trabalhadores, cuja morte foi anunciada no dia do Encontro Municipal, sábado pela manhã. Trata-se de dois bancários que foram candidatos a deputado estadual pelo PT e eram suplentes: Valdir José Silveira Júnior e Flávio Rubertti. Valdir José Silveira Júnior era economiário - Caixa Econômica e Presidente da Associação da categoria. Flávio Rubertti funcionário do Banco do Brasil e também da Cooperativa dos Bancários. São duas lideranças Importantes para nós. Já fizemos Voto de Pesar, mas queremos deixar registrado aqui, neste Plenário, diante dos companheiros Vereadores de todas as Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a informação e manifesta o seu pesar e expressa o sentimento de toda a Casa que certamente já está instrumentalizado através de um Voto de Pesar formulado por V. Exa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto se no oficio por S. Exa. o Senhor Prefeito, comunica que o Secretário do Governo assumirá o expediente da Prefeitura. Mas ele faz isso tendo a desistência de V. Exa. para assumir a Prefeitura?

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que na outra oportunidade, após, o inicio do mês de abril, eu fui consultado e declinei da honrosa missão de assumir a Prefeitura Municipal, de vez que me encontrava impossibilitado, por força maior. Desta vez não fui consultado. Certamente, entendendo que eu já tinha declinado do convite naquela oportunidade e que não aceitaria - por força da legislação no nosso País não poderia aceitar, sob pena de ficar impedido de concorrer, caso meu Partido viesse a me indicar para algum cargo - por essa razão, acredito que não tenham me formulado o convite para assumir a Prefeitura de Porto Alegre, nestes dias que estará impedido.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Então, Sr. Presidente, eu preciso que se registre nesta Casa que o Prefeito não convidou V. Exa. para assumir a Prefeitura, já que V. Exa. quando declinou do convite anterior, o fez naquela vez.

O SR. PRESIDENTE: Eu registro a colocação de V. Exa. Eu não posso referir a isso, porque já faz algum tempo o requerimento - se eu teria informado que não poderia em vezes ulteriores assumir o embate do prélio eleitoral de 03 de outubro.

O SR. JOÃO DIB: Eu aceito. Só que, se ele não fez o convite, não agiu corretamente.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado nos Anais da Casa.

Requerimento n° 103/96 de autoria do Ver. José Valdir. (Lê.)

“Os Vereadores que abaixo subscrevem vem requerer a Vossa Excelência, após os tramites legais, a seguinte moção de apoio, sendo após encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente da República, ao Exmo. Sr. Ministro da Reforma Agrária, Presidente do INCRA, Presidente da Câmara dos Deputados, Sanado Federal e respectivas Lideranças.

MOÇÃO DE APOIO

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre - RS, vem manifestar seu apoio ao Movimento dos Sem Terra - MST, em sua luta pela implementação da Reforma Agrária no País e pelo e total esclarecimento do massacre dos trabalhadores sem terra no Pará em 17. 04, 96. Com a punição rigorosa e exemplar dos culpados.

Manifestam também seu apoio pela aprovação imediata das Leis que buscam os processos de Reforma Agrária e Justiça Social, tais como: Lei do Rito Sumario; Lei que impede Liminares de despejo coletivos no campo e a Lei que passa para a Justiça Comum, o Julgamento dos crimes cometidos por Militares.

Sala das Sessões, 17 de maio de 1996.”

(a) José Valdir

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento n°103/96. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra. Desiste. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dirijo-me aqui, especialmente, ao Ver. Antonio Hohlfeldt, já que, no encaminhamento da discussão do Recurso que acabamos de votar, o Vereador optou, mais uma vez, pelo caminho de fazer um ataque direto ao Partido dos Trabalhadores.

Eu começaria dizendo que, na minha opinião - e eu o tenho ouvido diversas vezes nesta tribuna -, o debate sobre as opiniões do Ver. Antonio Hohlfeldt a respeito da coerência ou da incoerência do PT se transformam, cada vez mais, num debate pré- político, num debate eivado de argumento que ora campeiam pelo lado do sectarismo ora campeiam pelo lado do preconceito. Eu diria que a lição de Goebbels que o Ver. Antonio Hohlfeldt sugeriu ao PT vale mais e melhor ao Ver. Antonio Hohlfeldt, porque ele, de fato, tem dito, um sem-número de vezes, que o PT perdeu a sua utopia, que o PT perdeu a sua coerência, que o PT não tem mais os compromissos que tinha outrora e que o PT passou a ser um partido que está exatamente representado na avaliação do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt, talvez, ao repetir centenas de vezes esses mesmos argumentos, passou, de fato, a acreditar nessa lógica, a acreditar nesse argumento .Nós respeitamos o direito democrático de Ver. Antonio Hohlfeldt, ao ter uma visão sobre o PT. Agora, o que nós gostaríamos é que o Ver. Antonio Hohlfeldt se lembrasse quando diz que a utopia do PT não existe mais, que ele parasse para pensar qual utopia que ele está construindo? Porque esse é um desafio que precisa ser colocado, Ver. Antonio Hohlfeldt. É preciso entender que V. Exa. tem uma síntese política, uma opinião política sobre o Partido dos Trabalhadores, opinião política que lhe levou a sair do PT, e opinião política que lhe levou a optar por um outro partido que é o PSDB. É aqui que entra o desafio, Vereador, para que nós saiamos do argumento pré-político, que V. Exa. aceite esse debate democrático: que venha aqui dizer então qual a utopia que. V. Exa. está construindo; combater e debate-se o programa do PSDB, se a ação política do PSDB representa essa utopia que na opinião o PT representava antes.

Para mim, Ver. Antonio Hohlfeldt, o PT continua representando a utopia que nós dois acreditamos em um mesmo momento e junto construímos o mesmo partido. Hoje V. Exa. entende que é o PSDB que representa essa utopia, e nós da Bancada do PT e todos aqueles que estão dentro do PT continuamos acreditando que é o PT que representa essa utopia. Agora, o que não pode acontecer, Ver. Antonio Hohlfeldt, que V. Exa. não assume esta posição política de que tomou um outro rumo político, e o desafio que a Cidade de Porto Alegre quer ouvir, ver e debater com V. Exa. é qual afinal a utopia que V. Exa. defende? Qual o projeto político que V. Exa. defende? É combater o PT? É dizer que o PT não tem mais utopia? É o projeto pelo negativo? Não, Ver. Antonio Hohlfeldt, o desafio político, que o PT teme, que V. Exa. tem é de entender, V. Exa. divergiu do Partido dos Trabalhadores, democraticamente decidiu construir outras utopias. Então carece sim, Vereador, que V. Exa. desista dos ataques sectários e que faça debates políticos a respeito dos programas desses dois partidos. E que defenda sim, Ver. Antonio Hohlfeldt, a sua nova utopia.

Eu quero saber se aquilo que V. Exa. disse hoje à tarde, que o PT sairia esta tarde com uma marca.

Eu quero saber quais são as marcas que V. Exa. carrega neste ano e meio em que esta filiado e construindo o PSDB, partilhando e apoiando todas as políticas que o PSDB tem implementado. Se V. Exa. disser que não carrega nenhuma marca, eu poderei concluir e talvez, junto com a nossa Bancada, que V. Exa. perdeu a capacidade de fazer autocrítica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou começando a ficar muito preocupado. Alguns Vereadores estão personalizando fatos que aqui ocorrem. Na semana que passou, eu mesmo fiz isso em relação a um documento assinado pelo Ver. Carrion onde ele desmerecia toda a Casa. Apenas o dono da verdade parecia ser ele. Hoje, o Ver. Carrion ataca de maneira deselegante, e já por escrito, uma pessoa que merece as nossas atenções, uma pessoa que foi sua companheira de partido, sem razão maior. Não se diz para alguém que lhe falta condições para emitir um Parecer, para propor qualquer ação, sem razão nenhuma, porque ninguém é dono da verdade. Agora, o Ver. Fontana diz que o Ver. Hohlfeldt não tem o direito de falar contra o PT, mas o Ver. Hohlfeldt não falou contra o Ver. Fontana, falou contra o PT e algumas idéias do PT. Não dá para personalizar. O Ver. Fontana é decente, educado, fino, mas, às vezes, por pouca experiência parte para a agressão. Como o outro Vereador tem mais experiência que o Ver. Fontana, ainda que não seja Vereador há tanto tempo, tem que saber que há uma coisa que se chama respeito e que faz bem para todos. Eu não acho que o Ver. Carrion tenta procedido bem quando se dirigiu à CPI e muito menos quando se dirigiu a nossa colega Maria do Rosário. Todas as vezes que ele vai à tribuna, esquece que somos um todo e que nós também temos opiniões e elas precisam ser respeitadas. Eu nunca vou falar de quem esteva do lado dele ou contra ele, em que ambiente ele estava, porque não me interessa, mas eu também poderia falar.

Sr. Presidente, eu também quero dizer que votei pelo não arquivamento da Comissão de Inquérito, porque eu gosto desta Câmara. Havia uma Comissão instalada contra a minha vontade, mas a maioria havia decidido e tinha que ser levado a cabo. É por isso, mesmo não querendo, tentando por todos os meios minimizar e não conseguindo, que eu tinha que votar pela sua continuidade, porque era a Casa que tinha proposto uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E eu dizia, quando o Ver. Fontana fez o sua recurso, é recurso do medo, que irá me divertir em cima desse recurso e não o fiz, porque tenho todas as razões para ter restrições ao Sr. Raul Jorge Andrade Pont. Mas decidi que deveria tentar harmonizar, buscar uma solução para que a Casa não saísse ferida. Eu não sei como vai acontecer, como vai ser analisada. Eu sei que os jornais dizem que a Comissão não tinha mais razão de ser, mas eu confesso que fiquei triste pelo que vi aqui hoje à tarde: Vereador agredindo uma Vereadora sem razão nenhuma. Não foi no pronunciamento onde as palavras escapam. Estava escrito, porque tão logo fez o pronunciamento, ele foi distribuído, e a Comissão de Inquérito suspensa, me parece que é um problema. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas, em Grande Expediente.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu começo pelas últimas palavras do Ver. João Dib. Casualmente, nós temos uma trajetória, juntamente com outros companheiros aqui, um pouquinho mais antiga. Na realidade, o que ocorreu nesta tarde, nesta Casa Legislativa, foi um estupro legislativo. Estupraram o nosso Regimento a ponto de, antes da votação, já estar pronto o despacho do Presidente da Casa determinando o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Quem pediu esse arquivamento? Há um pequeno dispositivo na lei brasileira em que o juiz não pode decidir “extra petita”- fora do pedido, “ultra petita”- além do pedido. Na realidade, o que nós tivemos foi uma decisão política que aproveita a quem? O Ver. Fernando Záchia? Não. Eu ouvi alguém dizer que o Ver. Záchia saiu demolido. Pelo contrário. Acho que, o Ver. Fernando Záchia, um Vereador de primeiro mandato, saiu-se com grande responsabilidade desse episódio.

Eu sou um crítico de pronunciamentos, até porque a minha profissão de radialista de 25 anos de microfone, me leva a analisar aquela pessoa que vem à tribuna, seja aqui, na vila ou no clube, para dizer alguma coisa e que diz algo que tenha início, meio e fim. O encaminhamento do Ver. Antonio Hohlfeldt foi sensacional do ponto de vista lógico. Eu fico triste de ver o companheiro Ver. Fontana agredir o Ver. Hohlfeldt, porque foi ele quem deu vida ao Partido dos Trabalhadores. Durante 6 anos foi o único Vereador do PT nesta Casa. Tem uma trajetória, é um intelectual, é um homem de bem, contra o qual não se pode dizer nada além de que é seu adversário. Então, acho que misturaram as coisas, quando o essencial está sendo escamoteado. O que é uma CPI? É um julgamento, Ver. Pedro Américo Leal? Não. A Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do Regimento existe para investigar e mais: investigar com poderes de autoridade judicial. Um juiz, Ver. Pedro Américo Leal, não pode ser o dono da verdade, mesmo baseado em decisões às quais cabem recursos, como é o caso do despacho. Não misturem sentença com despacho, por favor! Quando um representante do Ministério Público, um promotor apresenta a peça inicial de procedimento judicial que se chama denúncia é porque ele, promotor, fiscal acima de tudo, da lei, entendeu que naquele caso houve delito, houve infração à lei, oferecida denúncia ao convencimento do Ministério Público que houve um delito. O juiz recebe ou não recebe a denuncia. Se recebido, abre-se o processo. Se o juiz decide equivocadamente, o representante, que é o caso, recorre da decisão, não a um juiz singular, a um tribunal, no caso, o Tribunal Eleitoral. Misturou-se as intenções: a investigação da Câmara com o processo de investigação da Justiça Eleitoral. O que a Justiça Eleitoral está investigando é se houve algum delito nos dispositivos de Lei Eleitoral; o que a Câmara está investigando, pois continuo querendo investigar, é o abuso de poder econômico, o abuso da máquina pública. Esse sim com fins eleitorais.

Aquela Senhora que esteve depondo disse que era filiada do PT, e que assinou o memorando convocando os membros do Conselho Político, entre os quais está um companheiro meu, do PTD, para a reunião. Naturalmente, houve o uso da máquina pública para fins eleitorais. Estou requerendo na CPI uma análise muito profunda desse programa chamado “Cidade Viva”, que é uma plataforma eleitoral permanente do PT com o dinheiro da população. Estou, também, requerendo explicações na CPI sobre o uso do dinheiro público pelo DMLU, que mascara, como se todos nós fôssemos um bando de idiotas e como se não entendêssemos nada de comunicação, com a campanha mantenha a Cidade Limpa e participe das reuniões do Orçamento Participativo, dizendo onde será a próxima reunião; é essa a propaganda do DMLU. É uso indevido de dinheiro público para fazer propaganda de um instrumento que sequer está institucionalizado e que não faz parte do Orçamento de Porto Alegre.

É possível o Prefeito utilizar dinheiro público para utilizar um quarto de página em cada um dos principais jornais do Estado - Zero Hora, Folha da Tarde e Jornal do Comércio - para convidar a população para estar ao lado do Prefeito, Tarso Genro, e demais autoridades para um ato público contra a privatização do Banco Meridional. Quem sai perdendo nesse episódio? Indiscutivelmente, é o PT. Para mim não eu não tenho dúvida do que faço, do que penso com relação ao PT, mas sim para o leitor comum, aquela pessoa que só ouve e vê as coisas, porque o PT foi sempre estilingue, sempre bateu em todo mundo, ninguém vale nada, o PDT não vale nada, o PDS é o símbolo da ditadura, o PSDB é o neoliberalismo, o PMDB já acabou. Só eles existem, são os donos da verdade, inventaram a roda, descobriram Porto Alegre. Antes do PT, não existia Porto Alegre. O que o Ver. Dib, quando prefeito fez, ou o Villela, ou o Colares, Loureiro da Silva, Otávio Rocha, nada disso vale, é só eles que valem. Só para eles que tem valor a obra, mesmo que ela não exista. Na realidade, o que vai ficar deste ato, do meu ponto de vista, absolutamente, incorreto, da Mesa Diretora da Câmara Municipal determinando o arquivamento da CPI, que não tem nenhuma, nem no Regimento, nem na lógica, dessa posição assumida por alguns Vereadores, inclusive companheiros de Bancada que eram a favor da CPI e na hora de votar, votaram pelo arquivamento antecipadamente já acertado.

Na realidade, foi uma tarde trágica para a Câmara Municipal, uso a expressão de V. Exa., a Câmara saiu arranhada, e muito arranhada. Algumas pessoas se colocaram de cócoras diante da pressão absurda, insuportável para alguns, que o PT fez para extinguir a CPI. Agora fica a dúvida, houve ou não houve? E fica também o alerta de um modesto advogado de província, com que cara ficarão aqueles que arquivaram a CPI se amanhã, ou depois, aceitam o Recurso do promotor, o Tribunal Regional Eleitoral determinar que, efetivamente, como efetivamente ocorreu, o Sr. Raul Pont feriu, frontalmente, a lei eleitoral ao usar a Prefeitura, seus instrumentos e seus funcionários, em horários de trabalho, para fazer proselitismo político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Conforme o art.145, a Sessão poderá ser prorrogada no prazo de duas horas, para discussão e votação de matéria constante na Ordem do Dia. Como ela iniciou às quatorze e vinte, mas teve cinco minutos com a interrupção da Tribuna Popular, garantimos aos inscritos, a partir do Ver. Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella e Clênia Maranhão, que na próxima Sessão de quarta-feira, às quatorze horas, tenham assegurado o seu tempo.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão ás 18h27min.)

* * * * *